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Legislação relativa ao ITCD
Legislação Relativa ao ITCD
17/08/2012 15h08 - Atualizado em 28/04/2017 14h48


Constituição Federal

Código Tributário Estadual

Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE – Decreto nº 4.852/1997

Instrução Normativa nº 1.191/2014 – GSF, de 06/10/2014



VOCABULÁRIO DO ITCD:


ABERTURA DE SUCESSÃO
- transmissão da propriedade dos bens do falecido transmitente aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que ocorre, independentemente de qualquer ato, no momento do falecimento.

ACEITAÇÃO DA HERANÇA – Ato pelo qual o herdeiro vem manifestar sua vontade no sentido de declarar que aceita a herança, quando chamado a suceder. Essa aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação da herança não pode ser parcial, nem sob condição ou a termo.

ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Qualquer entrega antecipada, por conta da herança, feita pela pessoa, em vida, a seu herdeiro. Por exemplo, a doação dos pais feita ao filho.

ADJUDICAÇÃO - Em sede de inventário é o ato judicial pelo qual se opera a transferência de propriedade de certos bens a  herdeiro.

ARROLAMENTO - processo de inventário simplificado, que ocorre quando convém aos herdeiros maiores e capazes.

ARROLAMENTO SUMÁRIO – Forma simplificada de inventário e partilha, permitida quando todos os herdeiros são capazes e convierem em fazer partilha amigável dos bens deixados pelo falecido, qualquer que seja o seu valor.

ARROLAMENTO SIMPLES – O arrolamento comum que se processará, obrigatoriamente, quando o valor dos bens for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) OTN.

ATO TRANSLATIVO - ato pelo qual a propriedade de coisa ou direito passa de um titular a outro. Por exemplo:tradição, transição e etc.

AVALIAÇÃO JUDICIAL - é a realizada por determinação do juiz, no decorrer das ações judiciais, para estimar o valor ou o preço dos bens em inventário, partilha, etc. Essa avaliação é feita pelo perito judicial, ou por outra pessoa designada, em razão de sua habilidade técnica, pelo magistrado.

BASE DE CÁLCULO - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido.

CESSÃO DE DIREITOS - Dá se a cessão de direito quando uma pessoa, física ou jurídica, cede para outra algum direito sobre alguma coisa. Esta cessão pode onerosa (compra e venda) ou gratuita (doação).

CESSÃO NÃO ONEROSA – É o contrato a título gratuito  pelo qual a pessoa titular de crédito ou de direito transfere a outrem esses créditos ou direitos. Corresponde a uma doação.

CESSIONÁRIO - Beneficiário de uma cessão, aquele a quem se faz uma cessão.

COLAÇÃO – Ato pelo qual o herdeiro é obrigado a trazer (ajuntar) à massa comum da herança toda e qualquer espécie de bem que tenha recebido do falecido, em vida. A colação de bens é feita pelo valor que lhes foi atribuído na doação, salvo se houve omissão, quando se procederá a nova avaliação. Quando os bens não mais existirem ao tempo da colação, a esta virão pelo preço que tinham ao tempo em que a liberalidade ocorreu. No entanto, não existe a obrigação de se efetuar a colação se o transmitente, à época da transmissão, expressamente houver declarado tratar-se de doação de bens que saíram da parte disponível de sua provável herança.

COMPANHEIRO – A condição de companheiro deverá ser considerada a partir das regras do Código Civil, que define como união estável a existente "entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para se reconhecer a condição de companheiro é necessário que nenhum dos conviventes seja impedido de se casar, exceto na hipótese que se encontre casado e estiver separado de fato ou judicialmente do parceiro anterior.

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – É o regime de bens entre os cônjuges em que somente os bens adquiridos durante a união pertencem ao casal. O patrimônio adquirido antes do casamento ou herdados não comunicam ao outro cônjuge.

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - É o regime de bens entre os cônjuges em que os bens pertencem ao casal independente da data de aquisição ou forma.

CÔNJUGE - Designação dada a cada uma das pessoas unidas pelos laços matrimoniais.

CÔNJUGE MEEIRA – Cônjuge sócia cuja metade dos bens já lhe pertence, não devendo ser objeto de herança.

CÔNJUGE SUPÉRSTITE – Cônjuge sobrevivente.

CONTRIBUINTE - É a pessoa natural ou jurídica a quem a lei impõe a obrigação de pagar o ITCD.

CONVIVENTE - é a pessoa que convive com outra, de sexo diferente, com intuito de constituir família.

DE CUJUS - É uma expressão forense que se usa no lugar do nome do falecido, ou autor da herança, nos termos de um inventário (são as primeiras palavras da expressão latina "de cujus sucessione agitur" – "de cuja sucessão se trata").

DISPONÍVEL – Em termos específicos de herança, é a soma de bens de que pode livremente dispor (doar) o testador, sem ofensa aos direitos de seus herdeiros necessários.

DOAÇÃO – Ato de liberalidade pelo qual a pessoa dispõe, a título gratuito, de bens ou vantagens integradas em seu patrimônio. Mas depende da aceitação do donatário, a qual pode ser tácita ou expressa. " Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra" (Código Civil, art. 538).Em certos casos, considerada como presente ou dádiva que se cumpre pela simples tradição da coisa, pode ser verbal.

DOAÇÃO COM ENCARGO - é aquela em que o doador impõem ao donatário uma incumbência, que pode ser em benefício do primeiro, em proveito de terceiro ou de interesse geral, por exemplo, doação de um terreno com imposição ao donatário de nele construir uma escola.

DOMÍNIO DIRETO – Situação jurídica, relativa à propriedade, que se gera do desdobramento dos direitos reais sobre a coisa, ficando o proprietário do bem com o domínio direto, pelo que conserva o direito de propriedade sobre a mesma, embora privado do uso e gozo de suas utilidades. No entanto, ele não fica privado do direito de disposição do domínio que lhe é concernente. O domínio direto diz-se, também, domínio limitado, para ser distinguido do domínio pleno, que é o domínio integrado de todos os direitos reais sobre a coisa.

DOMÍNIO ÚTIL OU DOMÍNIO FOREIRO - domínio que confere ao enfiteuta ou foreiro o direito a de fruir de todas as qualidades da coisa enfitêutica, sem destruir a sua substância, mediante a obrigação de pagar ao proprietário (senhorio de direito) uma pensão invariável (foro). O enfiteuta pode dispor do domínio útil, mediante pagamento de laudêmio ao senhorio direito, e transmiti-lo aos seus herdeiros. De acordo com o art. 2038 do Código Civil, fica proibida a constituição de enfiteuse e subenfiteuses, e as já existentes ficam subordinadas até a sua extinção ao código civil de 1916 e leis posteriores.

DONATÁRIO - aquele que recebeu e aceitou uma doação.

ESPÓLIO - diz respeito ao conjunto de bens ou direitos administrado e representado pelo inventariante até a partilha entre os herdeiros e legatários.

EXTINÇÃO DO USUFRUTO – Fim do direito assegurado a alguém de gozar ou fruir as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, seja pelo óbito do usufrutuário, término do contrato ou pela renúncia, dentre outras hipóteses.

FIDEICOMISSO – Estipulação de última vontade (testamentária), em virtude da qual o testador, constituindo uma pessoa como herdeiro ou legatário, impõe-lhe a obrigação de, por sua morte ou sob certa condição, transmitir a outra pessoa, por ele indicada, a herança ou o legado. O fideicomisso implica a indicação de dois herdeiros ou legatários sucessivos, mostrando uma forma de substituição de herdeiros ou legatários. Por sua essência, somente é válido quando instituído por disposição testamentária. O primeiro herdeiro ou legatário toma a denominação de fiduciário; o segundo, a quem o fiduciário tem a obrigação de transmitir a herança ou o legado, fideicomissário. Conforme o art. 1952 caput, do Código Civil, "A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador".

FIDUCIÁRIO - Legatário a quem coube transmitir um bem em virtude de um fideicomisso.

HERANÇA – Em sentido comum, geral, é entendido como o conjunto de bens ou o patrimônio deixado por uma pessoa que faleceu. Neste sentido se compreendem todos os bens, direitos e ações do de cujus, como todas as suas dívidas e encargos, a que estava obrigado. A herança, enquanto não partilhada, apresenta-se num sentido de universalidade. E, nesta razão, considera-se como coisa incorpórea. O herdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal, não lhe sendo permitido transferir, para terceiro, parte certa e determinada do acervo até que se processe a partilha. Em sentido restrito, o termo "herança" indica a parte ou quinhão do acervo hereditário que coube a cada herdeiro. Motivo pelo qual se diz que a responsabilidade ou a obrigação do herdeiro não vai além da força da herança, isto é, da parte que lhe foi atribuída.

HERDEIRO - é aquele que tem direito de suceder na propriedade dos bens, no todo ou em parte, após a morte do proprietário.

HERDEIRO LEGÍTIMO – É o herdeiro natural, isto é, aquele que é reconhecido pela lei e como tal é convocado para partilhar da herança. Recebe a denominação de herdeiro necessário, em distinção ao herdeiro testamentário. No entanto, o sentido de herdeiro legítimo é mais amplo que o de necessário.

HERDEIRO NECESSÁRIO – Também denominado legitimário ou reservatário. São herdeiros necessários os descendentes (filho, neto, bisneto etc.), ascendentes (pai, avô, bisavô etc.), ou seja, é todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como o cônjuge.

HERDEIRO TESTAMENTÁRIO – É o que é instituído por testamento, para tal não se exigindo qualquer vínculo de parentesco entre o sus cedente e o sucessor. Difere do legatário, visto que, como o herdeiro legítimo, também herda a título universal, isso é, sendo titular da universalidade do direito que compõe a herança, nos termos da cláusula testamentária.

INVENTARIANTE - pessoa que administra  e representa  o espólio e, na forma da lei,  detém a posse dos bens da herança, com objetivo de administrá-los, inventariá-los e, oportunamente, partilhá-los entre os herdeiros.

INVENTÁRIO - processo judicial para relacionar, descrever, avaliar e liquidar todos os bens do falecido transmitente ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores.

ISTI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. É um imposto municipal, de responsabilidade do comprador, recolhido por este nas transações imobiliárias.

ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito. É um imposto estadual sobre a transmissão de herança e doações.

LEGADO – Doação feita em testamento, título particular, destinada a conceder a certa pessoa determinado benefício ou vantagem econômica.

LEGATÁRIO - é o titular de um legado, ou seja, de uma disposição testamentária a título singular pela qual o testador deixa, a pessoa estranha ou não à sucessão legítima, um ou mais objetos individualizados ou uma quantia em dinheiro.

LEGÍTIMA - é a porção de bens de que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários. "Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima" (Código Civil, art. 1846).

LEGÍTIMA GRAVADA - A legítima é gravada quando onerada com encargos. Exemplo: imóvel herdado gravado com hipoteca.

MEAÇÃO - é o direito que a pessoa tem, em relação a outra, à metade dos bens em comunhão. No Direito das Sucessões, meação é a parte que cabe ao cônjuge supérstite, que compreende a metade dos bens do acervo. Meação não se confunde com herança, pois representa o direito de cada um na sociedade conjugal independentemente da sucessão.

NUA-PROPRIEDADE – Expressão usada para designar a propriedade que não é plena, em referência ao proprietário que está despojado (despido) de fruir a coisa. Ao titular da nua-propriedade chama-se de nu-proprietário, em distinção ao que a frui, que se diz usufrutuário.

NU-PROPRIETÁRIO - é aquele que detém a nua-propriedade, ou seja, propriedade despida, em razão da instituição do usufruto, de direito de usar e gozar.

PARTILHA – Partilha é a repartição ou distribuição  dos bens do falecido. É o ponto culminante da liquidação da herança, pondo termo ao estado de indivisão, discriminando e especificando os quinhões hereditários. Fixa o momento em que o acervo deixa de ser uma coisa comum e se transforma em coisas particulares.

PROPRIEDADE PLENA - Também tratada como propriedade perfeita, assim se diz daquela em que todos os direitos, que lhe são elementares e inerentes, encontram-se enfeixados em mãos de uma mesma pessoa. Propriedade composta da nua propriedade e seus direitos relativos.

QUINHÃO - é a porção que cabe a cada pessoa na divisão de uma coisa, a parte da herança que cabe a cada herdeiro.

RENÚNCIA DE HERANÇA – Negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir dessa qualidade. Há de ser expressa e constar, obrigatoriamente, de instrumento público ou termo judicial, lançado nos autos do inventário, sendo, portanto, solene (a sua validade depende de observância de forma prescrita em lei).

SEPARAÇÃO DE BENS - É o regime de casamento onde os bens não comunicam ao outro cônjuge.

SOBREPARTILHA – A sobrepartilha ou partilha adicional vem a ser uma nova partilha de bens que, por razões fática ou jurídicas, não puderam ser divididos entre os titulares dos direitos hereditários, ou seja, é a segunda partilha ou a nova repartição de bens ou de coisas, que não foram partilhados antes.

SONEGADOS – Bens que se subtraíram ao inventário. Sonegar é ocultar bens que devem ser inventariados ou levados à colação.

SUCESSÃO LEGÍTIMA - é a que resulta de lei. Ocorre quando o falecido transmitente não deixa testamento ou este é nulo, anulável ou caduco.

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA OU VOLUNTÁRIA - é aquela em que se opera a transmissão hereditária por ato de última vontade, revestido de solenidade requerida por lei.

SUCESSÃO PROVISÓRIA - é aquela que se abre quando há sentença de declaração de ausência de determinada pessoa, o que faz com que seus bens e direitos passem, com certas restrições, aos seus herdeiros.

TABELIÃO - Escrivão público, titular de cartório, que reconhece firmas, autentica cópias de documentos, lavra escrituras, procurações etc.; notário.

TESTAMENTO – Ato jurídico revogável e solene, mediante o qual uma pessoa, em plena capacidade e na livre administração e disposição de seus bens, institui herdeiros e legatários, determinando cláusulas e condições que dão destino à parte disponível de seu patrimônio, após a sua morte. Testamento é um ato destinado a testemunhar a vontade do testador.

TRANSMISSÃO NÃO ONEROSA - Ato de transferir bem ou direito de forma gratuita (causa mortis ou doação).

TUTELA - complexo de direitos e obrigações conferidas pela lei a um terceiro (tutor) para que administre os bens e proteja a pessoa de um menor (tutelado) que não se tenha o poder familiar, por seus pais terem falecido ou por terem sido destituídos deste poder.

UNIÃO ESTÁVEL - Entidade familiar formada por um homem e uma mulher, condição de muitos conviventes em situação singular ou seja, dos que convivem sem se terem valido do contrato civil. Anteriormente, denominava-se genericamente de concubinos

UNIÃO HOMOAFETIVA – União estável entre pessoas do mesmo sexo.

USUFRUTO – Direito assegurado a alguém para que possa gozar ou fruir as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacado da mesma propriedade. A instituição do usufruto impõe a coexistência de dois titulares de direito sobre a coisa: o nu-proprietário e o usufrutuário. Em relação ao prazo, pode o usufruto ser temporário ou vitalício.

USUFRUTUÁRIO – É a pessoa que tem o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos ou rendas produzidas pelo bem.

 

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