Governo de Goiás

Secretaria de Estado da Fazenda

Busca:
Área Restrita
Cadastre-seCadastre-se
DTE - Domicílio Tributário Eletrônico
Domicílio Tributário Eletrônico - DTe: Perguntas e Respostas
06/03/2013 11h50 - Atualizado em 04/10/2017 12h02

CREDENCIAMENTO:
01- Como fazer o credenciamento no DT-e?
02- A partir de qual data será obrigatório o credenciamento no DT-e?
03- Qual a penalidade para quem não se credenciar até o dia 1º de março de 2013?
04- É possível realizar o credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil?
05- É possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio?
06- O contribuinte optante pelo Simples Nacional está obrigado ao DT-e?
07- O produtor agropecuário está obrigado ao DT-e?
08- O extrator de substância mineral ou fóssil está obrigado ao DT-e?
09- Para quem o credenciamento é facultativo?

10- As empresas que tem inscrição estadual mas não são contribuintes do ICMS, como é o caso das construtoras, terão que ser credenciadas no DT-e?
11- Pessoa física pode se credenciar no DT-e?
12- Por quê aparecem dados de estabelecimentos localizados em outros Estados quando da realização do credenciamento da filial de Goiás no DT-e?
13- Substituto Tributário de outro Estado, inscrito em Goiás, está obrigado ao DT-e?

PROCURAÇÃO ELETRÔNICA:
14- A procuração eletrônica da Receita Federal, cadastrada em nome do contador ou do sócio da empresa, pode ser utilizada para acessar o DT-e de Goiás?
15- É possível cadastrar mais de um procurador para um mesmo estabelecimento credenciado?
16- É possível cadastrar procuração eletrônica para um estabelecimento utilizando-se o certificado eletrônico de outro?
17- Para ser procurador é preciso se credenciar?
18- O procurador receberá as mensagens de seu cliente em sua caixa posta eletrônica?

E-MAIL:
19- No momento do credenciamento no DT-e, pode-se informar mais de um e-mail para receber notificação de que há novas correspondências na caixa postal eletrônica?
20- Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DT-e será enviada a esse e-mail?
21- Não estou recebendo e-mails com aviso de novas mensagens. O que fazer?

ACESSO:
22- O acesso ao DT-e pode ser realizado sem certificado digital?
23- O contador precisa se credenciar no DT-e para consultar a Caixa Postal Eletrônica - CPE de seus clientes?

OUTRAS:
24- O que é DT-e?
25- Qual o tipo de comunicação que será enviada e controlada pelo DT-e? 
26- Empresas inativas, com status baixado ou suspenso no Cadastro de Contribuintes de Goiás – CCE, mas que estejam com o CNPJ ativo na Receita Federal, devem se credenciar no DT-e?



01- Como fazer o credenciamento no DT-e? 

   O Credenciamento é feito acessando o Sistema DT-e, no seguinte  endereço eletrônico http://dte.sefaz.go.gov.br . Deve ser utilizado certificado digital (e-CNPJ) próprio do contribuinte para acesso ao sistema e credenciamento da empresa.


02– A partir de qual data será obrigatório o credenciamento no DT-e?

   O credenciamento no DT-e será obrigatório a partir de 01/03/2013.


03– Qual a penalidade pra quem não se credenciar até o dia 1º de março de 2013?

   A penalidade aplicada para o contribuinte que não se credenciar até dia 01/03/2013 será a correspondente ao art. 71, XX, “c”, da Lei 11.651/91.


 04– É possível realizar o credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil?

   - Não é possível realizar o credenciamento do contribuinte no DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil.
   - Para realizar o credenciamento no Sistema DT-e, o contribuinte deverá utilizar o e-CNPJ próprio, ou seja, o certificado digital de um dos estabelecimentos da empresa.
   - Ver art. 99-E, parágrafo único, do Decreto nº 4.852/97, alterado pelo Decreto nº 7.688/2012.


 05– É possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio?
  
   Não é possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio. A empresa deve utilizar o certificado digital de um de seus estabelecimentos para se credenciar.
  
   O e-CPF dos sócios poderá ser utilizado para acessar a caixas postais da empresa, mas não para credenciá-la. O sócio poderá acessar diretamente a caixa postal dos estabelecimentos de sua empresa sem a necessidade de  procuração eletrônica. 


 06- O contribuinte optante pelo Simples Nacional está obrigado ao DT-e?

   Estão obrigados ao credenciamento no DT-e os contribuintes optantes pelo Simples Nacional credenciados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

   O credenciamento continua opcional para os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional conforme prevê o inciso III, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 1.124/2012 - GSF.



07 - O produtor agropecuário está obrigado ao DT-e?

Apenas o produtor agropecuário credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, (Redação conferida pela Instrução Normativa n° 1.358/17-GSF – vigência: 22.09.17);

 


08 - O extrator de substância mineral ou fóssil está obrigado ao DT-e?

Apenas o extrator de substância mineral ou fóssil credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, (Redação conferida pela Instrução Normativa n° 1.358/17-GSF – vigência: 22.09.17);

 


09 - Para quem o credenciamento é facultativo?

O credenciamento no DTE é facultativo para: a pessoa que, possuindo inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás -CCE-, não seja contribuinte do ICMS,
para o Microempreendedor Individual - MEI e também para o produtor rural e para o extrator de substância mineral ou fóssil que não estão credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e conforme redação acrescida pela Instrução Normativa n° 1.358/17-GSF  (vigência: 22.09.17)


 10 - As empresas que tem inscrição estadual mas não são contribuintes do ICMS, como é o caso das construtoras, terão que ser credenciadas no DT-e?

   A pessoa que, possuindo inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE, e que não seja contribuinte do ICMS, não está obrigada ao credenciamento no DT-e.

   Ver inciso IV, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 1.124/2012 - GSF.


 11- Pessoa física pode se credenciar no DT-e?

   A pessoa física não está obrigada ao credenciamento no DT-e, mas pode se credenciar se for de seu interesse.


 12- Por quê aparecem dados de estabelecimentos localizados em outros Estados quando da realização do credenciamento da filial de Goiás no DT-e?        

   O sistema DT-e, no momento do credenciamento, identifica todos os estabelecimentos da empresa que constam da base de pessoas jurídicas da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e credencia todos eles, independentemente de ser contribuinte inscrito no CCE do Estado de Goiás.


13– Substituto Tributário de outro Estado, inscrito em Goiás, está obrigado ao DT-e?

   Sim. De acordo com o Art. 99-B do Decreto nº 7.688/2012, o contribuinte do ICMS sujeita-se ao DT-e.

   O credenciamento no DT-e é opcional apenas nas situações elencadas no § 1º, do art. 3º, da IN 1.124/2012 – GSF, a saber:

                 Art. 3º O contribuinte do ICMS fica obrigado a providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda para obtenção do DTE.
             
             
§ 1º O credenciamento é facultativo para:

               I - o produtor agropecuário;
              
II - o extrator de substância mineral ou fóssil;
              
III - o optante pelo Simples Nacional, exceto para aquele credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
              
IV - a pessoa que, possuindo inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás -CCE-, não seja contribuinte do ICMS.


14 - A procuração eletrônica da Receita Federal, cadastrada em nome do contador ou do sócio da empresa, pode ser utilizada para acessar o DT-e de Goiás?

   A procuração eletrônica da Receita Federal não tem validade para acesso ao DT-e de Goiás.

   Somente o contribuinte devidamente credenciado no DT-e  poderá conceder procuração eletrônica a terceiro para que este possa acessar sua Caixa Postal Eletrônica.


15 – É possível cadastrar mais de um procurador para um mesmo estabelecimento credenciado?

   Sim. Não há limite para a quantidade de procurações a serem outorgadas por um mesmo estabelecimento.


16 – É possível cadastrar procuração eletrônica para um estabelecimento utilizando-se o certificado eletrônico de outro?

   Sim. Pode ser utilizado o certificado digital de qualquer dos estabelecimentos de uma mesma empresa para concessão de procuração eletrônica a terceiros. O sistema DT-e possibilitará ao usuário escolher qual será o estabelecimento outorgante.


17 – Para ser procurador é preciso se credenciar?

   Não. É necessário apenas o certificado digital (e-cpf ou e-cnpj) do procurador e uma procuração outorgada pelo estabelecimento credenciado conferindo-lhe poderes para acessar a caixa postal desse estabelecimento no período de vigência da procuração.


18 - O procurador receberá as mensagens de seu cliente em sua caixa posta eletrônica?

   Não. O procurador, utilizando seu próprio certificado digital, terá acesso às caixas postais dos outorgantes das procurações e poderá visualizar as mensagens recebidas por seus clientes no período de vigência das mesmas.


19– No momento do credenciamento no DT-e, pode-se informar mais de um e-mail para receber notificação de que há correspondência no DT-e?

   Não. Somente será possível informar um endereço de e-mail por estabelecimento, o qual poderá ser alterado a qualquer momento na funcionalidade de credenciamento.


20 - Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DTE será enviada a esse e-mail?

   Uma vez informado o e-mail no ato do credenciamento, será enviada uma mensagem de aviso informando que há uma nova correspondência na Caixa Postal Eletrônica no dia em que esta for postada.


21 – Não estou recebendo e-mails com aviso de novas mensagens. O que fazer?

   Na funcionalidade de credenciamento, verificar no campo e-mail se o endereço informado está correto.
  
   Caso seja necessário, o e-mail poderá ser atualizado a qualquer momento.

   Caso o endereço de e-mail esteja correto, verificar se sua caixa de e-mails não está cheia e se o endereço dte@sefaz.go.gov.br está em sua lista de endereços confiáveis (para evitar que os e-mails sejam classificados como spam).


22 – O acesso ao DT-e pode ser realizado sem certificado digital?

   Não. O acesso ao DT-e somente será possível com certificado digital.


23 - O contador precisa se credenciar no DT-e para consultar a Caixa Postal Eletrônica - CPE de seus clientes?

   Não. O contador não precisa se credenciar no DT-e para consultar a Caixa Postal Eletrônica - CPE de seus clientes.

   É necessário que o contribuinte, devidamente credenciado no DT-e, outorgue uma procuração eletrônica ao seu contador ou a um terceiro, possibilitando assim o acesso a sua CPE.


24 - O que é DT-e? 

   O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, onde esse órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal.

   Ver art. 99-A, do Decreto nº 4.852/97, alterado pelo Decreto nº 7.688/2012.


25 – Qual o tipo de comunicação que será enviada e controlada pelo DT-e?

   Toda comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, dirigida ao contribuinte do ICMS ou a seu representante legal, deve ser enviada para o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e e nele permanecer armazenada.


26 - Empresas inativas, com status baixado ou suspenso no Cadastro de Contribuintes de Goiás – CCE, mas que estejam com o CNPJ ativo na Receita Federal, devem se credenciar no DT-e ?

   Sim. O credenciamento no DT-e também é obrigatório para o contribuinte baixado ou suspenso no CCE de Goiás, mas que se encontra com CNPJ ativo no cadastro de contribuintes da Receita Federal.

 

                                                                                                                                                               

links relacionados

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

© Copyright 2012. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento