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Automação Fiscal
Como proceder para informar a alteração do responsável técnico, registro em ECF de forma não concomitante ou alteração da quantidade ou forma de utilização dos equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais?
13/05/2013 11h35 - Atualizado em 13/05/2013 12h04

O contribuinte deve solicitar previamente à agência fazendária a que estiver vinculado, autorização para alteração de uso de sistema informatizado, por meio do formulário "Sistema Informatizado/Declaração Conjunta", constante do Apêndice IV, sempre que pretender:

I - substituir o responsável técnico pelo programa aplicativo;
II - realizar qualquer alteração em relação à quantidade ou forma de utilização dos equipamentos destinados à emissão de documento fiscal ou de controle interno;
III - realizar, em ECF, o registro de forma não concomitante;
IV - incluir a emissão de documentos por SEPD em conjunto com ECF que já utiliza;
V - incluir a emissão de documentos por ECF em conjunto com SEPD que já utiliza.

Dispositivo Legal: art. 135 do Anexo XI do Decreto nº 4.852/97

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

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