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Corregedoria Fiscal
Atuação da Corregedoria Fiscal

 Em que consiste a Corregedoria Fiscal?

Consiste em uma unidade administrativa integrante da estrutura básica da Secretaria
de Estado da Fazenda de Goiás, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário,
com circunscrição em todo o território do Estado, instituída pelo art. 41 da Lei nº
13.266, de 16 de abril de 1998, e atualmente regulamentada pelo Decreto nº 7.599, de
09 de abril de 2012.

 Qual é a estrutura de pessoal da Corregedoria Fiscal?

- A Corregedoria Fiscal é provida pelos seguintes recursos humanos:

  • um corregedor-chefe, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda, titular da unidade e responsável pela instauração dos procedimentos disciplinares e julgamento dos processos administrativos, nas hipóteses definidas na legislação específica.
  • um quadro de corregedores, que tem por incumbência a condução das sindicâncias preliminares e diligências apuratórias de atos infracionais, podendo, quando para esse fim designados, desempenharem as funções de correição preventiva e integrarem as comissões processantes.
  • uma unidade de correições preventivas, com as atribuições de fiscalizar e avaliar os procedimentos e condutas dos servidores, mediante inspeções e verificações in loco das atividades desenvolvidas nas unidades fazendárias.
  • duas comissões processantes permanentes, responsáveis pela instrução do processo administrativo disciplinar, integradas por servidores efetivos da Secretaria da Fazenda, observada a hierarquia funcional quanto ao denunciado.
  • uma assessoria jurídica, responsável pela consultoria, orientação e expedição de pareceres jurídicos acerca dos atos e decisões emanados do Gabinete da Corregedoria Fiscal.
  • uma secretaria geral, responsável pelo expediente e demais atos de gestão administrativa da Corregedoria Fiscal.
  • uma unidade de tomada de contas, responsável pela auditoria de documentos fiscais controlados e pela cobrança de eventuais prejuízos causados ao erário estadual.
  • um quadro de apoio administrativo e instrumental, formado por assistentes e empregados terceirizados.


Qual o papel da Corregedoria Fiscal?

A Corregedoria Fiscal tem a finalidade precípua de garantir a qualidade dos serviços
prestados, a probidade dos atos praticados e a eficiência das atividades
desempenhadas pelos servidores da Secretaria da Fazenda.

Quais atividades são desenvolvidas pela Corregedoria Fiscal?

 - No âmbito de suas prerrogativas e competências, a Corregedoria Fiscal desenvolve as seguintes atividades:

  • a correição dos servidores fazendários, de forma a prevenir e apurar irregularidades praticadas no exercício de suas atividades.
  • a inspeção das unidades fazendárias, com a finalidade de avaliar as atividades e os resultados apresentados.
  • a sindicância preliminar, inclusive de natureza patrimonial, para investigar e apurar denúncias, notícias ou representações de irregularidades cometidas por servidores fazendários, promovendo as diligências necessárias à elucidação dos fatos, ao conhecimento de sua autoria e à apresentação de denúncia contra os infratores, se for o caso.
  • a instauração do processo administrativo disciplinar ou de exoneração, com a finalidade de apurar a prática de irregularidades por servidores fazendários, propondo aplicação de penalidades, quando for o caso.
  • os procedimentos para reparação de danos ou prejuízos causados ao erário estadual e ao acervo patrimonial da Secretaria da Fazenda por atos dos seus servidores.
  • a ação fiscal ou sua revisão, quando relacionada à instrução de processo administrativo disciplinar, ou ainda, quando o exame de denúncias ou representações assim o exigir.
  • a requisição, retenção ou apreensão de documentos, sistemas, equipamentos e bens pertencentes à administração fazendária, quando em flagrante uso irregular, ou quando necessário para apuração ou comprovação da prática de transgressão disciplinar por servidor fazendário.
  • a orientação técnica às unidades fazendárias nas ações disciplinares, mediante consultas ou pareceres relacionados com deveres, proibições e outros assuntos que versem sobre a ética ou a disciplina funcional.
  • a manutenção de sistemas de pesquisa e coleta de dados, de levantamento de informações e de indicadores, relacionados com sua área de atuação
  • a adoção de outras medidas com o intuito de identificar, prevenir e sanar eventuais deficiências ou irregularidades no desempenho das atividades fazendárias.

Quais servidores são alcançados pela atuação da Corregedoria Fiscal?

- A atuação da Corregedoria Fiscal alcança os servidores públicos, efetivos ou comissionados, relotados, à disposição, cedidos, bem como os empregados públicos, em exercício na Secretaria da Fazenda.
- Quanto aos servidores conveniados e aos empregados terceirizados que prestam serviços à Secretaria da Fazenda, a atuação da Corregedoria Fiscal restringe-se ao encaminhamento de representação às suas entidades de origem, quanto a eventuais ilicitudes funcionais, bem como à realização de processos administrativos, visando ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário estadual.

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