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Deveres do servidor público
Quais são os principais deveres do servidor para com a administração pública?


O art. 294 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, instituído pela Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, descreve com clareza os deveres do servidor, que são:

  • assiduidade;
  • pontualidade;
  • discrição;
  • urbanidade
  • lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
  • observância das normas legais e regulamentares;
  • obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  • zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido;
  • exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;
  • levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;
  • guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
  • atender, com preterição de qualquer outro serviço:

- as requisições para defesa da Fazenda;
- a expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos
de situações;
- ao público em geral;

  • residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público;
  • apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
  • trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições;
  • manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
  • freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos.

 Quais condutas são proibidas aos servidores e tipificadas como transgressões?

- Aos servidores públicos é proibido a prática das condutas definidas no art. 303 da citada Lei nº 10.460/1988, as quais constituem transgressões disciplinares, destacando-se as seguintes:

  • faltar ou chegar atrasado;
  • permutar tarefas sem autorização superior;
  • abandonar o local de trabalho;
  • repassar tarefas a pessoas estranhas;
  • obter vantagem ilícita em razão do cargo;
  • trabalhar mal intencionalmente ou por negligência;
  • simular doença para esquivar-se das atividades;
  • usar bebida alcoólica de qualquer natureza;
  • praticar atos de insubordinação;
  • praticar ofensa física contra qualquer pessoa;
  • negligenciar ou descumprir ordem recebida;
  • entreter-se durante o serviço em palestra ou outros afazeres estranhos ao trabalho;
  • lesar os cofres públicos estaduais;
  • praticar crimes contra a Administração Pública;
  • revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função;
  • praticar usura em qualquer de suas formas;
  • deixar de pagar pensões a que esteja obrigado por decisão judicial;
  • apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação;
  • receber propinas ou vantagens ilícitas de qualquer espécie;
  • retirar objeto ou documento da repartição, sem autorização de quem de direito;
  • usar do anonimato para qualquer fim;
  • usar indevidamente bens da repartição;
  • ofender ou tentar desacreditar colegas de trabalho ou autoridades superiores.

 

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