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Corregedoria Fiscal
Denúncias de transgressões disciplinares

Em que consiste a denúncia?

- Em sentido amplo, é a tentativa de levar a conhecimento público ou de alguma autoridade competente um determinado fato ilegal, aguardando uma possível e suscetível punição.
- Por este instrumento, a sociedade pode e deve denunciar o cometimento de infrações por servidores fazendários na forma de notícia ou representação, formulada por escrito ou verbalmente, podendo o seu autor se identificar ou usar do anonimato.

Tem eficácia a denúncia anônima?

- Sim. Contudo a mesma não goza de valor jurídico como prova.
- O teor da denúncia anônima, desde que contenha elementos indiciários mínimos do cometimento da irregularidade, impõe ao agente ou autoridade pública que recepcionála o dever de instaurar procedimento investigatório, mediante averiguações e levantamentos de dados, com vistas a constatar a verossimilhança dos fatos, quando deve atuar com a máxima cautela e discrição, de modo a respeitar os direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

 Por quais meios a sociedade pode denunciar eventuais infrações disciplinares praticadas por servidores fazendários?

- Via Internet, em tempo integral, através do email: corregedoria-fiscal@sefaz.go.gov.br
- Pelo telefone (62) 3269-2246 (Disque Denúncia COF), de segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
- Na sede da Corregedoria, situada na Av. Vereador José Monteiro, nº 2.233, Bloco E, Setor Nova Vila. CEP: 74.653-900 – Goiânia – GO, em horário de expediente.

 Qual o tratamento inicial que a Corregedoria Fiscal dispensa à notícia ou representação de cometimento de transgressão disciplinar?

- Tendo tomado o conhecimento da notícia ou representação, na busca de um juízo prévio de admissibilidade, a Corregedoria Fiscal promove averiguações, análises, levantamentos e produção de provas indiciárias dos fatos denunciados, com o intuito de instruir e agilizar eventual sindicância ou a instauração de processo disciplinar.

 Qual dispositivo legal obriga o servidor público a noticiar a ocorrência de desvio de conduta funcional de que, em decorrência de seu trabalho, tenha conhecimento?

- O art. 327 da Lei nº 10.460/1988, prevê que os responsáveis pelos órgãos e as demais autoridades do Poder Público Estadual, bem como os servidores que nele exercem suas funções, que tiverem conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa ou qualquer outra irregularidade, imputados a servidor público estadual, ficam obrigados, sob pena de responsabilidade funcional, a noticiar ou representar o fato à autoridade competente para as devidas providências.

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Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

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