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Procedimentos de sindicância preliminar

O que é uma sindicância preliminar e qual a sua finalidade?

- A sindicância é um procedimento de natureza inquisitorial, informal, célere, constituindo-se em medida preparatória determinada pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, com a finalidade de investigar irregularidades funcionais, ocasião em que se promovem as diligências necessárias à obtenção de informações consideradas úteis ao esclarecimento do fato, suas circunstâncias e respectiva autoria.
- No âmbito da Secretaria da Fazenda, os procedimentos de sindicância são conduzidos por um ou mais corregedores-sindicantes, designados pelo Chefe da Corregedoria.

 Quais os possíveis resultados apresentados pela sindicância preliminar?

- A conclusão da sindicância preliminar pode apresentar os seguintes resultados:

  • quando configurada a materialidade e a autoria do fato, o relatório-denúncia sugere à autoridade competente a instauração do processo administrativo disciplinar.
  • na hipótese de reconhecimento da improcedência dos indícios de transgressão disciplinar, recomenda-se o arquivamento dos autos.


O procedimento de apuração de desvio de conduta do servidor público estadual pode prescindir de sindicância?

- Sim. Na situação em que os indícios de infração inicialmente noticiados já se revelam suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, é desnecessária a sindicância prevista no § 2º do art. 327 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/1988).


 A autoridade pode aplicar penalidade disciplinar com base apenas em sindicância?

- Não. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás determina que qualquer sanção disciplinar só pode ser aplicada por decisão em processo administrativo disciplinar.

 A autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar está obrigada a acolher o parecer da sindicância?

- Não. A autoridade instauradora pode ter outra valoração dos fatos, seja para aprimorar as diligências realizadas na sindicância, seja para aferir-lhe outro resultado, quando o novo entendimento deve ser fundamentado.

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