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Processo administrativo disciplinar
06/02/2014 15h44 - Atualizado em 06/02/2014 17h44

Em que consiste o processo administrativo disciplinar?

‒ Nos termos da legislação específica, o processo administrativo disciplinar (PAD) é o procedimento instaurado por uma autoridade competente com a finalidade de apurar irregularidades praticadas por servidor público estadual.
‒ A instrução do processo administrativo disciplinar cabe a uma comissão composta por três servidores efetivos, designados pela autoridade instauradora.

Qual a diferença entre processo administrativo disciplinar e sindicância preliminar?

‒ No Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é o instrumento legal para a apuração de responsabilidade funcional e indispensável à imposição de penalidade disciplinar, regendo-se assim por formalidades legais que assegurem o contraditório e a ampla defesa. A sindicância, por outro lado, é um procedimento interno, inquisitivo, informal, destituída de caráter punitivo, necessária se a instauração do processo disciplinar depender da coleta dos indícios de materialidade e autoria da infração.

O corregedor responsável pela sindicância que resulte em processo administrativo disciplinar pode ser designado para compor a comissão processante?

‒ Não. Esta é uma circunstância de impedimento, dentre as previstas no inciso VIII, § 3º, do art. 330, da Lei nº 10.460/1988.

 Quais são as principais fases do processo administrativo disciplinar?

‒ Este instrumento se compõe de fases sucessivas, de maneira que cada uma não pode iniciar-se sem o exaurimento da anterior, tendo-se assim, basicamente:

  • a citação do denunciado;
  • o interrogatório do denunciado;
  • a apresentação de defesa prévia;
  • a oitiva de testemunhas;
  • a produção das demais provas;
  • as alegações finais;
  • o relatório da comissão processante;
  • o julgamento pela autoridade competente.
     

 No processo disciplinar o acusado deve sempre ser assistido por defensor?

‒ Sim. O defensor pode ser advogado, mas caso o acusado não queira ou não possa constituí-lo, a lei determina que sua defesa seja produzida por outro servidor nomeado, com o título de bacharel em direito, que deve atuar no processo até o final da instrução.

O servidor acusado, em virtude de infrações a ele atribuídas, pode ser afastado do exercício de suas funções antes da conclusão do processo disciplinar?

‒ Sim. Trata-se do instituto denominado "afastamento preventivo", previsto pelo art. 324 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, medida utilizada para prevenir ou fazer cessar a influência do acusado na instrução processual, limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo na remuneração do servidor e no andamento do processo.

Quais penalidades são aplicadas aos infratores das normas disciplinares?

‒ Segundo o art. 311 da Lei nº 10.460/1988, aos servidores públicos estaduais que transgredirem as regras disciplinares são aplicadas as seguintes penas:

  •  repreensão;
  • suspensão;
  • multa;
  • destituição de mandato;
  • demissão;
  • assação de aposentadoria ou disponibilidade.

 - A conclusão no processo administrativo disciplinar em que a materialidade e a autoria da infração estão caracterizadas, gera para o transgressor a responsabilidade disciplinar e em determinados casos, o fato pode configurar, também, indícios da obrigação de reparar danos causados ao Estado ou a prática de crime, situações em que, pelo princípio da independência das instâncias, se encaminha traslado do processo ao órgão oficial competente, a fim de que sejam apuradas, respectivamente, as responsabilidades civil e criminal do agente.
‒ A seguir quadro-resumo do tipo e natureza das penas disciplinares:

 

   

 

O servidor demitido do serviço público pode ser novamente nomeado no Estado?

‒ Sim. Mas de acordo com o art. 319 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/1988), para nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, o apenado deverá cumprir um período de inabilitação de 10 (dez) anos, em regra geral, e de 20 (vinte) anos, se houver causado prejuízo ao erário.

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