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CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico

Portal Nacional do CT-e
Informações sobre o Conhecimento
de Transporte Eletrônico

Credenciamento
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Consultas

- Consulta Completa

- Contribuintes Habilitados

- Consulta Resumo

- Consulta Testes

- Consulta Arquivos Xml's

- Consulta Obrigatoriedade


 


Projeto

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (Modelo 57) é um documento fiscal eletrônico, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07 (25/10/2007), com o intuito de documentar prestações de serviços de transporte, que poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais:
 - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
 - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
 - Conhecimento Aéreo, modelo 10;
 - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
Poderá também ser utilizado como documento fiscal eletrônico no transporte Dutoviário.

Emissão

O contribuinte deverá realizar seu CREDENCIAMENTO utilizando seu certificado digital, adquirido junto a uma Autoridade Certificadora - ICP-Brasil - tipos A1 ou A3, em seguida  providenciar o programa que será utilizado para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos podendo o contribuinte adotar uma das seguintes opções:

 - Desenvolver aplicativo
 - Adquirir de terceiros ou
 - Adotar o sistema Emissor de CT-edesenvolvido pela SEFAZ/SP e disponibilizado gratuitamente. Existem duas versões deste aplicativo disponibilizado para download no portal nacional do CT-e, uma para o ambiente de homologação onde o contribuinte poderá efetuar testes (gera documentos sem validade jurídica) e outra para  o ambiente de produção que gera efetivamente o CT-e (com validade jurídica).

Objetivos

O Projeto CT-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir os documentos utilizados atualmente, mostrando-se uma solução vantajosa para todos os envolvidos nas transações.

Benefícios para os Contribuintes:

 - Redução de custos de impressão;
 - Redução de custos de aquisição de papel;
 - Redução de custos de envio do documento fiscal;
 - Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
 - Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF;
 - Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira;
 - Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B);
 - Atende todos os modais em uma única ferramenta;
 - Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B);
 - Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos;
 - Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
 - Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;

Benefícios para as Administrações Tributárias:

 - Aumento na confiabilidade do Documento Fiscal;
 - Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
 - Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
 - Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;
 - Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais.
 - No momento da emissão, o CT-e é transmitido instantaneamente para a Secretaria da Fazenda, permitindo um maior controle e acompanhamento das operações realizadas pelos contribuintes que passam a estar interligados com o Fisco.

Legislação

Ajuste Sinief 08/2012, de 22 de junho de 2012, altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ajuste Sinief 09/2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.


Contingência

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital do CT-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta relativa à Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que o referido arquivo digital foi gerado em situação de contingência, e adotar a seguinte providência:
- Emitir o CT-e em contingência com a impressão do DANFE em Formulário de Segurança.

Empresas Credenciadas para Fabricar Formulário de Segurança
Clique para visualizar a lista de emrpesas credenciadas

Contatos

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Telefones: 0300-2101994 - Dúvidas sobre legislação e preenchimento da NFe
               (62) 3269-2900 - Problemas EXCLUSIVOS de TI
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