Governo de Goiás

Secretaria de Estado da Fazenda

Busca:
Área Restrita
Cadastre-seCadastre-se
Automação Fiscal - ECF/SEPD
Lista de Serviços da Receita Estadual: Automação Fiscal - ECF/SEPD
16/11/2015 16h09 - Atualizado em 23/11/2015 11h51

Topo
Os formulários poderão ser baixados nos links abaixo:
   - Formulários para o Contribuinte Usuário
   - Formulários para Empresa Desenvolvedora

01- Autorização de uso de ECF
01.01- Autorização de uso - Contribuinte do ISSQN
01.02- Autorização de uso - ECF para Treinamento
01.03- Autorização de uso - Transporte de passageiro por empresa de outra UF 

02- Alteração de uso
02.01- Alteração de uso - Dispensa da Concomitância

03- Cessação de uso
03.01- Cessação de uso - Devido a Extravio ou Destruição do ECF
03.02- Cessação de uso - Devido à inutilização, furto ou roubo do ECF
03.03- Cessação de uso - Mídias de backup
03.04- Cessação de uso - Declaração de extravio

04- Paralisação temporária de uso de ECF
04.01- Paralisação temporária de uso de ECF - ECF reserva / backup

05- Uso temporário de ECF fora do estabelecimento

06- Credenciamento da Empresa Desenvolvedora

07- Atualizações cadastrais da Empresa Desenvolvedora

08- Descredenciamento da Empresa Desenvolvedora

09- Deixar de responsabilizar-se por PAF de determinado contribuinte

10- Autorização de "Servidor Principal" fora do estabelecimento

11- Autorização de 02 (dois) sistemas

12- Autorização do SEPD para emissão de documentos fiscais

13- Alteração do SEPD para emissão de documentos fiscais

14- Cessação do SEPD para emissão de documentos fiscais

15- Comunicado de remessa para uso de ECF, exclusivamente, para treinamento

16- Entrega de Atestado de Intervenção em ECF - AIECF

17- Comunicado de Uso de SEPD para Escrituração de Livros Fiscais

18- Autorização do Uso de POS (Point of Sale) para usuário de ECF



01 - Autorização de uso de ECF

   Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - formulário "Apêndice VII - Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso de ECF", preenchido em 01 (uma) via;

II - cópia do comprovante de Cessação de Uso do ECF referente ao proprietário anterior, acompanhado de cópia do Atestado de Intervenção Técnica em ECF - AIECF - com o motivo "cessação de uso", quando se tratar de equipamento usado;

III- cópia da 1ª (primeira) via do documento fiscal referente à aquisição do ECF no estabelecimento;

IV- via Fisco do AIECF referente à lacração inicial do ECF acompanhado dos documentos:
   a) cupons de leitura X;
   b) cupons fiscais distintos para cada tipo de operação;
   c) cupom de redução Z;
   d) cupom de leitura da memória fiscal.

V- formulário "Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta", preenchido em 01 (uma) via, caso seja o primeiro ECF.

Na Lacração inicial o AIECF (IV) deve conter no campo "Observações" o criptograma de decodificação do totalizado geral (GT).


O formulário deve vir assinado com firma reconhecida ou acompanhar o documento de identificação para conferência pelo atendente.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Arts. 06, 07, 08, 24 e 25 do Anexo XI do RCTE

 Topo

01.01 - Autorização de uso - Contribuinte do ISSQN

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

Se for nova autorização de ECF:

I - formulário "Apêndice VII - Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso de ECF", preenchido em 01 (uma) via;

II - cópia do comprovante de Cessação de Uso do ECF referente ao proprietário anterior, acompanhado de cópia do Atestado de Intervenção Técnica em ECF - AIECF - com o motivo "cessação de uso", quando se tratar de equipamento usado;

III- cópia da 1ª (primeira) via do documento fiscal referente à aquisição do ECF no estabelecimento;

IV- AIECF referente à lacração inicial do ECF acompanhado dos documentos:
   a) cupons de leitura X;
   b) cupons fiscais distintos para cada tipo de operação;
   c) cupom de redução Z;
   d) cupom de leitura da memória fiscal.

V- formulário "Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta", preenchido em 01 (uma) via, caso seja o primeiro ECF;

VI- autorização prévia da prefeitura ou cópia do dispositivo legal autorizativo do município.

Se for uma alteração de uso de ECF já autorizado:

I - formulário "Apêndice VII - Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso de ECF", preenchido em 01 (uma) via;

II - via do Fisco do AIECF emitido pela empresa credenciada em intervir em ECF acompanhado do cupom de leitura X;

III- autorização prévia da prefeitura ou cópia do dispositivo legal autorizativo do município.

O formulário deve vir assinado com firma reconhecida ou acompanhar o documento de identificação para conferência do atendente.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 7º, § único; art. 8º, § 1º; art. 10, § 1º do Anexo XI do RCTE

 Topo

01.02 - Autorização de uso - ECF para Treinamento

   Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I -  formulário “Apêndice VI - Comunicado de Ocorrências” preenchido em 03 (três) vias, sendo uma via destinada ao fisco, outra ao proprietário e outra ao estabelecimento interventor;

II - cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal de aquisição do ECF;

III - leitura X emitida na data da solicitação;

IV- leitura da memória fiscal, emitida na data da solicitação, referente a todo o período de utilização;

V - declaração do usuário, no campo “Observações” do Comunicado de Ocorrências, de que o ECF é de uso exclusivo para fins de treinamento e utilizado fora do recinto de atendimento ao público do estabelecimento, assinada pelo representante legal do estabelecimento, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada do documento de identificação, em original, para autenticação pelo funcionário da SEFAZ;

VI - AIECF referente à lacração inicial do ECF a ser utilizado exclusivamente para fins de treinamento.

Podem ser autorizados ao uso de ECF para Treinamento:

a) a empresa credenciada a intervir em ECF;

b) a empresa desenvolvedora de PAF-ECF devidamente credenciada junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás;

c) o Órgão Técnico credenciado pela COTEPE para análise funcional do PAF-ECF.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente.

Dispositivo Legal: Arts. 21 e 22 do Anexo XI do RCTE.

  Topo


01.03 - Autorização de uso - Transporte de passageiro por empresa de outra UF

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - pedido de Autorização de Uso de ECF por empresa prestadora de Serviço de Transporte localizada em outra UF, com início do serviço em Goiás;

II - anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal na unidade federada do contribuinte usuário;

III - informar os locais onde a empresa usará ECF;

IV - informar para quais unidades federadas o ECF pode emitir cupom fiscal tendo estas como a de início da prestação de serviço de transporte de passageiro.

Protocolar o pedido e encaminhar para a GEAF/COAF.

Local: Coordenação de Automação Fiscal - COAF da Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF

Dispositivo Legal: Art. 150 do Anexo XI do RCTE e Convênio ICMS 84/2001

  Topo


02- Alteração de uso

Todas as alterações de uso de ECF poderão ser feitas diretamente pela Empresa Interventora Credenciada, sem necessidade de solicitar autorização prévia da SEFAZ. As alterações de uso abaixo deverão ser homologadas no setor de ECF/SEPD antes da retirada do equipamento da Empresa Interventora, mediante a apresentação da “Autorização de Uso de Sistema Informatizado para Emissão de Documentos Fiscais” atualizada:
  
a)  acréscimo de Memória Fiscal (MF);
  
b)  acréscimo ou troca de Memória de Fita Detalhe (MFD);
  
c)  alteração de número de caixa;
  
d)  habilitação dos totalizadores de ISSQN.

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - formulário “Apêndice VII - Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso de ECF”, preenchido em 01 (uma) via com indicação no campo “ALTERAÇÃO DE USO” indicando o motivo determinante da solicitação de alteração de uso de ECF;

II - cupom leitura X;

III - via do fisco do AIECF emitido pela empresa credenciada a intervir em ECF;

IV - autorização prefeitura ou cópia da lei autorizativa para registro de serviços sujeitos ao ISSQN com uso do ECF, conforme o caso;

V - mídia gerada nos termos previstos nos §§ 5º ao 8º do art. 14, conforme o caso.

 

O formulário deve vir assinado com firma reconhecida ou acompanhar o documento de identificação para conferência pelo atendente.

 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Arts. 10 e 11; art. 101, §§ 1º ao 6º do Anexo XI do RCTE.

 Topo


02.01- Alteração de uso - Dispensa da Concomitância

Para autorização da forma de utilização de ECF com dispensa da concomitância o contribuinte deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação e solicitar essa forma de utilização no setor de ECF/SEPD da Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição por meio do formulário “Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta”.

É vedada a dispensa da concomitância para o estabelecimento:
   a) cuja forma de atendimento é aquela em que o próprio consumidor leva a mercadoria ao caixa para registro da venda e emissão do documento fiscal (auto-serviço);
   b) que utilize ECF não interligado a computador, tipo ECF-MR ou ECF-PDV;
   c)  que utilize apenas 1 (um) microcomputador para realizar a operação de venda para cada ECF-IF, independentemente do funcionamento em rede, exceto para:
        1. o posto revendedor de combustível que utilize bomba abastecedora interligada a computador;
        2. a operação de venda de bebida ou de refeição, a ser consumida no próprio estabelecimento, desde que o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE - principal do estabelecimento seja hotel, bar, lanchonete, restaurante ou similares.

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações


I - formulário “Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta”, preenchido em 01 (uma) via, caso seja o primeiro ECF.

O formulário deve vir assinado com firma reconhecida ou acompanhar o documento de identificação para conferência pelo atendente.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Arts. 25 e 121 do Anexo XI do RCTE.

  Topo


03 - Cessação de uso

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - formulário “Apêndice VII - Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso de ECF”, preenchido em 01 (uma) via com indicação no campo “05 CESSAÇÃO DE USO” do motivo determinante da solicitação da cessação de uso de ECF;

II - cupom leitura X;

III - mídia gerada nos termos previstos nos §§ 5º ao 8º do art. 14.

O contribuinte deve atender aos requisitos do art. 13 para solicitar a Cessação. O formulário deve vir assinado com firma reconhecida ou acompanhar o documento de identificação para conferência pelo atendente.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Arts. 13, 14, 43, 44 e 153 do Anexo XI do RCTE.

  Topo


03.01 - Cessação de uso - Devido a Extravio ou Destruição do ECF

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - formulário “Apêndice VII - Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso de ECF”, preenchido em 01 (uma) via com indicação no campo “05 CESSAÇÃO DE USO” do motivo determinante da solicitação da cessação de uso de ECF;

II - declaração do extravio ou destruição do ECF, identificando a marca, modelo, número de fabricação, data da ocorrência, com assinatura do representante legal reconhecido firma;

III - mídia gerada nos termos previstos nos §§ 5º ao 8º do art. 14;

IV - na falta do atendimento do item “III”, extravio das mídias ou das Leituras da Memória Fiscal (ou se esses estiverem ilegíveis), deverá ser feita uma declaração separada para cada situação.
 

O contribuinte deve atender aos requisitos do art. 13 para solicitar a Cessação. O formulário deve vir assinado com firma reconhecida ou acompanhar o documento de identificação para conferência pelo atendente.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 13, VI; art. 14, § 12; art. 17, II; arts. 43 e 44 do Anexo XI do RCTE.
                               Art. 71, XVIII, “a” e art. 71, XIII, “a” do RCTE.

  Topo


03.02 - Cessação de uso - Devido à inutilização, furto ou roubo de ECF

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - formulário “Apêndice VII - Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso de ECF”, preenchido em 01 (uma) via com indicação no campo “05 CESSAÇÃO DE USO” do motivo determinante da solicitação da cessação de uso de ECF;

II - documento comprobatório do registro de ocorrência policial ou outro documento emitido por órgão oficial;

III - mídia gerada nos termos previstos nos §§ 5º ao 8º do art. 14;

IV - na falta do atendimento do item “III”, extravio das mídias ou das Leituras da Memória Fiscal (ou se esses estiverem ilegíveis), deverá ser feita uma declaração separada para cada situação.
 

O contribuinte deve atender aos requisitos do art. 13 para solicitar a Cessação. O formulário deve vir assinado com firma reconhecida ou acompanhar o documento de identificação para conferência pelo atendente.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 13, VI; art. 14, § 12; art. 17, II; arts. 43 e 44 do Anexo XI do RCTE.
                               Art. 71, XVIII, “a” do RCTE.

  Topo


03.03 - Cessação de uso - Mídias de backup

    Atualizado em 20/11/2015

Nas situações em que não seja possível a extração dos dados do ECF, deve-se apresentar todas as mídias de backup segundo o art. 44 do Anexo XI.

Para diminuir o volume de mídias e agilizar o atendimento e conferência na Delegacia Fiscal, orientamos que:
a) copie os arquivos de todas as mídias para o computador, inclusive o laudo técnico digitalizado, quando houver;
b) renomeie os arquivos nos termos do art. 14, §§ 5º e 10º;
c) gere os arquivos “Aut_List” e “Aut_Vali” com o uso do aplicativo SEFAZMD5;
d) valide os arquivos com o SEFAZTDM (versão lacradora), e, não ocorrendo erro, grave tudo em uma única mídia (CD ou DVD);
e) assinale o mesmo, nos termos do art. 14, § 7º, e apresente, juntamente com os demais documentos exigidos ao setor de ECF/SEPD;
f) cada mídia deve conter os arquivos de apenas um ECF, devendo gerar uma nova mídia para cada equipamento.

Em caso de dificuldade nesse procedimento, pode-se procurar uma empresa interventora para auxiliar.
 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 14, §§ 5º ao 8º; arts. 43 e 44 do Anexo XI do RCTE.

  Topo


 03.04 - Cessação de uso - Devido à inutilização, furto ou roubo de ECF

    Atualizado em 20/11/2015

A declaração de extravio/destruição do ECF ou das mídias do art. 44 ou ainda das Leituras da Memória Fiscal (LMF) deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

01 - identificação do contribuinte (Razão / CCE / CNPJ);

02 - identificações dos ECFs (Marca / Modelo / Número de Fabricação);

03 - descrições do extravio/destruição, inclusive a quantidade ou períodos (ECF / mídias / LMFs);

04 - data da ocorrência;

05 - assinatura do representante legal com firma reconhecida.

Obs.: Deve-se fazer uma Declaração em separado para cada situação.
 

  Topo


04 - Paralisação temporária de uso de ECF

A comunicação da paralisação temporária de uso do ECF deverá ser feita no 11º dia quando não solucionar os problemas de quebra, com software básico ou com o PAF (Programa Aplicativo Fiscal), em 02 (duas) vias, do formulário “Apêndice VI - Comunicado de Ocorrências”, no setor de ECF/SEPD da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte usuário. 

      Atualizado em 20/11/2015

Paralisação Temporária de uso do ECF

Na ocorrência de:

- quebra
- problemas com software básico
- problemas com PAF 

- roubo
- furto
- destruição
- notificação para cessar 

 
Deve providenciar até o 10º dia:

O conserto, sem necessidade de comunicação a SEFAZ.

1) cessação do ECF;
2) lacrar um novo ECF, se possuir apenas 1. 


No 11º dia, se: 

O problema não for solucionado, comunicar em 2 vias a SEFAZ. 

 --


Impossibilidade de conserto ou prazo superior a 20 dias p/ solucionar, até o 30º dia:
 

1) substituir o PAF, se for o caso;
2) cessar o ECF, se for o caso;
3) lacrar um novo ECF, se possuir apenas 1. 

 --


Para a realização da comunicação de paralisação temporária das atividades, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento:

      Atualizado em 20/11/2015

Paralisação Temporária das Atividades


Na paralisação temporária das atividades deve na solicitação do evento cadastral:

1) comunicar em 2 vias o setor de ECF/SEPD;
2) anexar uma leitura x de cada ECF;
3) gerar e gravar o CD - art. 14 §§ 5º;
4) comprovante da paralisação. 

No retorno das atividades deve na solicitação do evento cadastral:

1) comunicar em 2 vias o setor de ECF/SEPD;
2) anexar a leitura da memória fiscal de todos os ECFs referente ao período paralisado;
3) comprovante da reativação;
4) formulário Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta.  

 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Arts. 17 a 19, 92, VIII, 13 VI e VII do Anexo XI do RCTE.

   Topo


 04.01 - Paralisação temporária de uso de ECF - ECF reserva / backup

    Atualizado em 20/11/2015

Caso tenha um ECF como reserva ou backup, cuja utilização é esporádica, deve-se fazer a comunicação ao setor de ECF/SEPD especificando essa situação, e realize a anotação no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) sempre que o colocar / interromper o seu uso, informando o período de início e fim de utilização.

É necessário que emita a Leitura da Memória Fiscal, mensalmente, conforme art. 43 do Anexo XI do RCTE. Se não registrar vendas, não é necessária a emissão da Redução Z.

A comunicação deverá ser feita por meio do formulário “Apêndice VI - Comunicado de Ocorrências”, em 02 (duas) vias. A via devolvida deverá ser guardada e apresentada quando solicitada, juntamente com o livro RUDFTO.
 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 43 do Anexo XI do RCTE.

 Topo


05 - Uso temporário de ECF fora do estabelecimento 

Nas operações ou prestações realizadas fora do estabelecimento, em eventos do tipo feira ou exposição, realizadas dentro do território goiano, o contribuinte poderá utilizar o ECF, desde que:

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - seja previamente comunicado a Delegacia Fiscal de sua circunscrição, por meio do formulário “Comunicado de Ocorrências”, emitido em 02 (duas) vias, constante do Apêndice VI, mencionando o local da operação, os números de fabricação dos ECFs a serem utilizados e a data de início e fim do evento, juntamente com as respectivas leituras X dos equipamentos;

II - indique na Nota Fiscal que acobertar a operação de remessa para venda fora do estabelecimento, os números de fabricação dos ECFs a serem utilizados;

III - mantenha junto a Nota Fiscal mencionada no inciso II o comunicado;

IV - atenda às demais disposições da legislação tributária. 
 

 --

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 126 do Anexo XI do RCTE;
                               Art. 28 do Anexo XII do RCTE.

   Topo


06- Credenciamento da Empresa Desenvolvedora 

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - formulário “Apêndice IV - Requerimento para Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF”, em 01 (uma) via;

II - cópia do contrato de constituição da empresa com a última alteração se houver, e a última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver;

III - cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;

IV - cópia do documento de identidade e CPF do representante legal;

V - cópia da procuração e documento de identidade do representante legal da empresa se for o caso;

VI - deve possuir e-CNPJ e estar credenciada ao DTE. 
 

As cópias reprográficas devem ser autenticadas ou acompanhadas do original. E a assinatura deve ter firma reconhecida ou acompanhada do documento de identificação original.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 108 do Anexo XI do RCTE;
                               Art. 25, § 1º da IN 389/99-GSF.

 Topo


07- Atualizações cadastrais da Empresa Desenvolvedora 

    Atualizado em 20/11/2015


As atualizações relacionadas com o cadastro devem ser feitas, por meio do formulário “Apêndice IV - Requerimento para Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF”, preenchido em 01 (uma) via, dispensada a reapresentação de documentos já existentes no requerimento originário, apresentando apenas os documentos a que se refere à atualização. O requerimento deverá ser encaminhado ao Setor de ECF/SEPD da Delegacia Regional de Fiscalização.

 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 109 do Anexo XI do RCTE.

   Topo


08- Descredenciamento da Empresa Desenvolvedora 

    Atualizado em 20/11/2015


A Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF sempre que pretender dar baixa em seu cadastro, deve requerê-la junto à GEAF/COAF, por meio do formulário "Apêndice IV - Requerimento para Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF”, preenchido em 01 (uma) via. O requerimento deverá ser protocolado e encaminhado a GEAF/COAF.
 

Local: Coordenação de Automação Fiscal - COAF da Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF

Dispositivo Legal: Art. 112 do Anexo XI do RCTE.

 Topo


09- Deixar de responsabilizar-se por PAF de determinado contribuinte 

    Atualizado em 20/11/2015

A empresa desenvolvedora de PAF-ECF, sempre que pretender deixar de responsabilizar-se por programa aplicativo de determinado contribuinte deve comunicar tal fato:

a)   ao contribuinte, por qualquer meio, desde que contenha o seu ciente;

b)   à Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, por meio do formulário “Apêndice VI - Comunicado de Ocorrências”, devendo:

   I. informar no campo “Observações” do comunicado a razão social, a inscrição estadual e o endereço do contribuinte;

   II. anexar cópia do comunicado constante do item “a”. 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 114 do Anexo XI do RCTE.

   Topo


10- Autorização de "Servidor Principal" fora do estabelecimento 

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I - formulário “Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta”, preenchido em 01 (uma) via;

II - cópia autenticada do contrato de prestação de serviço, que contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso aos seus bancos de dados, quando se tratar de prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados;

III - documentação probatória da interdependência do estabelecimento quando não se tratar de matriz ou filial. 
 

O programa aplicativo utilizado deve ser desenvolvido de acordo com os requisitos técnicos previstos no Ato COTEPE específico para o PAF-ECF, devendo preencher os campos de n. de laudo e n. de despacho.

Atender as demais exigências da lei. 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 52, §§ 1º ao 3º do Anexo XI do RCTE;
                              Art. 23, § único do CTE.

  Topo

11- Autorização de 02 (dois) sistemas 

    Atualizado em 20/11/2015

Caso o usuário pretenda emitir no mesmo estabelecimento cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor por ECF e nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, por SEPD, deve ser utilizado apenas um programa aplicativo, de forma a possibilitar a integração das duas formas de emissão dos documentos fiscais e apresentado apenas um formulário “Sistemas Informatizados/Declaração Conjunta”.

A exigência de utilização de apenas um programa aplicativo pode ser dispensada quando as duas formas de emissão de documento fiscal decorram de atividades ou formas de comercialização diferençadas. Neste caso o contribuinte deverá solicitar a autorização de um segundo sistema, com a apresentação de um novo formulário “Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta”, preenchido em 01 (uma) via.
 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 11, § único da IN 389/99-GSF.

    Topo


12- Autorização do SEPD para emissão de documentos fiscais 

Para a autorização do SEPD para emissão de documentos fiscais, deve-se observar as seguintes disposições:

a)   ficam vedadas novas autorizações de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD para emissão de Conhecimento de Transporte, modelos 8, 9, 10 ou 11, e de Nota Fiscal - modelos 1 ou 1-A, exceto para os casos de venda fora do estabelecimento;

b)   a emissão de documento fiscal nas operações fora do estabelecimento, em terminal portátil no veículo, deve ser autorizada, caso a caso, pela Coordenação de Automação Fiscal da GEAF. 

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I -  formulário “Apêndice I - Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados”, preenchido em 01 (uma) via;

II - formulário “Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta”, preenchido em 01 (uma) via;

III - cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal de aquisição dos equipamentos (computador e impressora), ou do contrato de uso, quando for o caso. 
 

 --

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 3º do Anexo X do RCTE.
                               Arts. 11-A e 37 da IN 389/99-GSF.

  Topo


13- Alteração do SEPD para emissão de documentos fiscais   

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações

I -  formulário “Apêndice I - Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados”, preenchido em 01 (uma) via;

II - formulário “Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta”, preenchido em 01 (uma) via;

III - cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal de aquisição dos equipamentos (computador e impressora), ou do contrato de uso, quando for o caso. 
 

 --

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 3º do Anexo X do RCTE.

  Topo


14- Cessação do SEPD para emissão de documentos fiscais

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações


I - formulário “Apêndice I - Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados”, preenchido em 01 (uma) via. 
 

 --

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 3º do Anexo X do RCTE;
                               Art. 7º da IN 389/99-GSF.

 Topo


15- Comunicado de remessa para uso de ECF, exclusivamente, para treinamento 

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações




I - formulário “Apêndice VI - Comunicado de Ocorrências”, preenchido em 01 (uma) via. 

 

Quando o treinamento ou o desenvolvimento do aplicativo for realizado fora do estabelecimento, a saída do ECF deve ser acobertada por nota fiscal de remessa constando o motivo e a data de remessa ou devolução, devendo tal fato ser comunicado à agência fazendária em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do usuário ou programador antes de iniciada a remessa do equipamento.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 49 da IN 389/99-GSF.

  Topo


 16- Entrega de Atestado de Intervenção em ECF - AIECF  

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações



I - formulário “Apêndice XI - Relação de Entrega de Atestados de Intervenção Técnica em ECF”, preenchido em 02 (duas) vias. 

 

Relacionar, mensalmente, por Delegacia Regional de Fiscalização, os AIECF e entregá-los à Delegacia Regional de Fiscalização em que o contribuinte usuário do ECF objeto da intervenção estiver vinculado.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 92, VI do Anexo XI.

  Topo


 17- Comunicado de Uso de SEPD para Escrituração de Livros Fiscais  

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações





I - formulário “Anexo IV - Comunicação de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais”, preenchido em 01 (uma) via, pelo profissional liberal contabilista. 

 

1) A partir de janeiro de 2012, esta opção é válida, somente para empresas optantes pelo Simples Nacional (as demais devem escriturar através da EFD e não farão impressão de livros);

2) Se a empresa nunca emitiu livro de escrituração manual, utilizar a data de homologação da inscrição na SEFAZ-GO como data de início do uso de SEPD para escrituração. 

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Art. 42 e Anexo IV da IN 389/99 - GSF

  Topo


 18- Autorização do Uso de POS (Point of Sale) para usuário de ECF 

    Atualizado em 20/11/2015

Documentação/Procedimento Necessário


Observações


I - formulário “Apêndice III - Sistema Informatizado/Declaração Conjunta”, preenchido em 01 (uma) via 

O contribuinte deve utiliza ECF que possua Memória de Fita Detalhe (MFD) e Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos em Ato COTEPE específico.

Local: Setor de ECF/SEPD da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte requerente

Dispositivo Legal: Arts. 49 a 51 do Anexo XI do RCTE.

   Topo

 

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

© Copyright 2012. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento