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COMUNICADO: Credenciada empresa fabricante de Selo para água mineral

24 de janeiro de 2017

Até o momento somente uma empresa se credenciou junto da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para fabricação de selos fiscais a serem fixados em vasilhames de água mineral conforme prevê as Instruções Normativas de nºs 1.309 e 1.310/16 – GSF. Trata-se da empresa Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamentos e Identificação, com sede no município de São Cristóvão, Rio de Janeiro.

A exigência do Selo Fiscal passa vigorar a partir de 1º de fevereiro, como prevê o decreto nº8.811/16, que concedeu prazo de três meses para que as empresas se adaptem às regras. O decreto estabeleceu a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos lacres de água mineral, natural ou artificial fabricada ou comercializada em Goiás.

Os selos são exigidos de contribuintes locais que comercializam garrafões retornáveis de 20 e 10 litros e também de contribuintes de outros Estados. Serão abrangidos pelas normas os fabricantes e os distribuidores no varejo.

Para consultar a legislação:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1309/16-GSF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o Credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1.310/2016-GSF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle de Selo Fiscal a ser afixado em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE.

Comunicação Setorial - Sefaz

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