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Cadastramento de usuários para acesso aos dados do COÍNDICE/ICMS
08/05/2017 08h49 - Atualizado em 10/11/2017 09h46

Cadastramento de usuários para acesso aos dados do COÍNDICE/ICMS
 
Conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 559/02, cada município pode indicar até 02 (dois) usuários para ter acesso ao sistema. Eles devem preencher a ficha de Cadastro de Usuário Prefeitura e o prefeito deve preencher o Termo de Responsabilidade e Credenciamento. Além disso, as fichas deverão estar acompanhadas dos documentos pessoais do usuário, RG (não pode ser carteira profissional), CPF e comprovante de endereço, além de procuração com firma reconhecida do prefeito, com poderes específicos para atuação junto ao COÍNDICE. Considerando a Lei 8.904/94 e Despacho nº 092/2017 - GSF, as procurações outorgadas a advogados com inscrição válida na OAB estão dispensados do reconhecimento de firma pelo prefeito.

Uma vez concluído o cadastro, o acesso do(s) usuário(s) do município será através do “acesso restrito” na página da SEFAZ – www.sefaz.go.gov.br. Ele terá acesso ao módulo “Índice de Participação dos Municípios”, que contém todos os dados utilizados pelo COÍNDICE/ICMS para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios nas Receitas do ICMS.

A Secretaria Executiva do COÍNDICE/ICMS está situada na Rua 202, esq. com 11ª Avenida, nº 430, Setor Leste Vila Nova, CEP 74.640 – 040. Telefones: (62) 4012 – 7236 e (62) 4012 – 7238.


Cadastro de usuário Prefeitura
Termo de Responsabilidade e Credenciamento

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