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Novas regras de negociação fiscal são publicadas no Diário Oficial da União

5 de outubro de 2017

Foi publicado hoje (5/10), no Diário Oficial da União (DOU), o Convênio ICMS 126/17 que trata de novas políticas de remissão e anistia, em correspondência ao que havia sido estabelecido em reunião do Confaz realizada na última sexta (29/9) em Brasília. A partir de agora, em todos os Estados, os programas de negociação de dívidas só poderão ser realizados de 4 em 4 anos. Em coletiva para a imprensa nesta semana, o secretário João Furtado já havia comunicado a decisão do Confaz.

Ao comentar o Convênio, o superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, afirma que ainda há possibilidades, no período de 10 dias, que qualquer Estado opte pela rejeição da não ratificação dos convênios que disponham sobre concessão de benefícios fiscais.

Em relação a Goiás, também foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Convênio 143/17, que autoriza o Estado a prorrogar o seu Programa de Negociação Fiscal até o dia 1° de dezembro. Em aproximadamente 20 dias, após aprovação na Assembleia Legislativa, a Sefaz vai iniciar o novo período de negociação.

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