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CADIN ESTADUAL
12/12/2017 10h53 - Atualizado em 19/04/2018 17h22

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O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, relaciona as pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários e não tributários com os órgãos estaduais.

A inscrição no cadastro único  possibilita à Administração Pública Estadual não consentir a realização dos seguintes atos: a celebração de contratos administrativos e ajustes de parceria que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros oriundos do Poder Público; repasses de valores em ajustes de parcerias; concessão de incentivos fiscais ou financeiros, caso em que a consulta restringir-se-á à dívida tributária; recebimento de prêmios e demais vantagens decorrentes do programa Nota Fiscal Goiana e a concessão de empréstimos financeiros, bem como garantias de qualquer natureza.

Com a instituição do Cadin, órgãos e entidades da Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista terão que consultá-lo previamente na realização dos atos vedados aos inscritos.

Legislação:
Lei 19.754, de 19 de julho de 2017  

Decreto Nº 9.142, de 22 de janeiro de 2018


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