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Leis de fevereiro de 2018
05/01/2018 08h38 - Atualizado em 05/02/2018 09h51

LEI Nº 19.999, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. (Altera inciso X, art. 94 do CTE)

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