Pergunta - 1013


Atualizado em 16/04/18.

PARECER N.º      912/2013–GEOT.

 

O titular da Delegacia Regional de Fiscalização, atendendo sugestão da supervisão de fiscalização, encaminha consulta a esta Gerência, tendo em vista a apresentação pelo contribuinte ............................... de laudo técnico pericial indicando o percentual da energia consumida em seu processo industrial com vistas ao aproveitamento de crédito do ICMS.

O contribuinte fez o pedido tendo em vista o disposto no artigo 522 do RCTE, que limita o aproveitamento do crédito, relativamente à aquisição de energia elétrica, às situações ali previstas, até 31 de dezembro de 2019. Sua condição de industrial cadastrado encontra guarida no item 2, da alínea a, do inciso II do referido dispositivo.

Embora a norma seja clara ao indicar que somente a energia elétrica utilizada diretamente na atividade industrial gera direito a crédito do ICMS e ainda que outras unidades da federação assim entendam, o Estado de Goiás não exige a comprovação do percentual da energia elétrica efetivamente consumida como insumo no processo produtivo de contribuinte cadastrado no CNAE de indústria.

                        Isso posto, embora a consulente tenha apresentado laudo pericial que aponta o percentual de 87,35% do seu consumo de energia nos processos industriais,  não há impedimento para o aproveitamento do crédito integral do ICMS destacado na fatura de energia elétrica.

É o parecer.

 

Goiânia,  20  de     novembro   de  2013.

 

 

 

 

MARCELO BORGES RODRIGUES

Assessor Tributário

 

 

Aprovado:

                      GENER OTAVIANO SILVA

                 Gerente de Orientação Tributária

 


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