Pergunta - 1101


Aplica-se a penalidade prevista no art.71, XXII do Código Tributário do Estado – CTE (Lei 11.651/91).

Segundo o §7º-B do art.71 do Código Tributário Estadual – CTE, aplica-se à multa relativa a irregularidades apresentadas em documentos ou livros fiscal impressos, nas hipóteses de incorreções relativas à alíquota ou aos valores da operação ou da prestação, da base de cálculo, do crédito ou do débito do imposto.

Nas demais hipóteses, aplica-se a multa relativa à falta de remessa ou de entrega de arquivo magnético, à omissão de registro ou a informação incorreta ou incompleta referente a qualquer campo de registro, conforme o caso.


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