Pergunta - 1105


O comerciante, o industrial, o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, o prestador de serviço de comunicação, o gerador, distribuidor e transmissor de energia elétrica, o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil, exceto os optantes pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06, são obrigados à escrituração e entrega da EFD.

No que se refere ao produtor agropecuário e ao extrator de substância mineral ou fóssil, a obrigatoriedade aplica-se apenas àquele que adote o regime periódico de apuração e pagamento do ICMS com escrituração dos livros fiscais.

Observação: A partir de 01/01/2014 quando da alteração do inciso II do art. 4º da Instrução Normativa 1.020/2010-GSF pela Instrução Normativa 1.177/2013-GSF, o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil, mesmo que cadastrados como pessoa física, ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD quando credenciados a emissão de nota fiscal própria, ou seja, quando adotem o regime periódico de apuração.

 


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