Pergunta - 118


Não. O documento fiscal, inclusive o aprovado em regime especial, quando de emissão pelo contribuinte, somente pode ser confeccionado ou impresso mediante prévia autorização da repartição competente da administração tributária, ainda que realizada em gráfica do próprio usuário (art. 120, do RCTE).  A autorização deve ser requerida por intermédio da AIDF Eletrônica,  que é o instrumento hábil para o contribuinte usuário solicitar a autorização para confecção de documento fiscal (art. 121 do RCTE e art. 6º da I. N. 467/00-GSF).


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