Pergunta - 120


A autorização para impressão de documento fiscal não pode ser negada ao contribuinte  inscrito regularmente no Cadastro Estadual (CCE/GO), SALVO se estiver em jogo interesse da Fazenda Pública Estadual, hipótese em que o delegado fiscal deve autorizar a impressão em número compatível com a necessidade do estabelecimento (art. 120, § 2° do RCTE).


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

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