Pergunta - 131


Os formulários que o contribuinte não for mais utilizar devem ser entregues à delegacia fiscal ou regional a que o contribuinte estiver vinculado, acompanhados do Pedido de Baixa de Documento Fiscal, disponível para “download” no site www.sefaz.go.gov.br, menu “Serviços – CIAF” (art. 16-A  e Anexo XII da I. N. 467/00-GSF). O documento fiscal não utilizado, quando for recolhido à repartição fazendária por motivo de baixa ou suspensão da inscrição no CCE ou, ainda, por ter esgotado o prazo para sua utilização, ou qualquer outra situação, deve ser inutilizado pelo fisco com fornecimento de comprovante ao interessado ou lavratura de ocorrência no livro próprio (art. 156 do RCTE).


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

@ Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda