Pergunta - 132


Sim, mediante autorização expressa do Delegado Fiscal de sua circunscrição, após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários a que se refiram, à vista da regularidade fiscal do contribuinte e a inexistência de processo administrativo tributário relativo ao período abrangido pelos documentos, o próprio contribuinte pode fazer a inutilização de documentos fiscais emitidos,  conforme art.157 do RCTE.


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