Pergunta - 15


Atualizada em 25/06/18.

Não. A exigência, anteriormente prevista no art. 39, § 2º, III do Anexo XII do RCTE,  foi revogada pelo Decreto nº 6.776/08 a partir de 12/08/2008.


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

@ Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda