Pergunta - 1588


Atualizada em 17/04/18.

PARECER N.º 1592/2012–GEOT.

 

 

.........................., empresa estabelecida na ..................................., CNPJ nº ......................... e inscrição estadual nº .............., vem expor e consultar o seguinte:

1 – promove aquisições de gado em pé junto a pecuaristas goianos, com isenção de ICMS, em conformidade com o art. 6º, inc. CXVI, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 – RCTE;

2 – após o abate, realiza operações internas e interestaduais de saída de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos e temperados, com a utilização dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito outorgado previstos no art. 8º, inc. XLI e art. 11, inc. V, do Anexo IX do RCTE;

3 – a consulente não está apropriando do crédito de ICMS da energia elétrica, em razão da conta estar em nome de outro contribuinte;

 4 – a transferência da titularidade não ocorreu devido ao fato do antigo titular (...................) possuir débitos de energia elétrica com a ...............;

5 – a consulente está apropriando apenas do crédito relativo à entrada do gado bovino adquirido para abate, conforme determina o art. 8º, inc. XLI, alínea “a”, do Anexo IX do RCTE;

Diante do exposto, pergunta se pode, em conformidade com o disposto no art. 58, inc. I, do RCTE, apropriar o crédito de ICMS da energia elétrica utilizada no processo industrial, cuja conta emitida pela .......................... está em nome de outro contribuinte?

Sobre o assunto, o Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, estabelece:

 Art. 48. O crédito do imposto, nas situações a seguir discriminadas, é conferido ao:

I - contribuinte, quando se tratar de consumo de energia elétrica ou utilização de serviço de telecomunicação, fornecida ou prestado comprovadamente ao contribuinte, ainda que faturado em nome de terceiro;

    

Com base no disposto no art. 48, inc. I, do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), acima transcrito, conclui-se que a consulente, na condição de contribuinte industrial (art. 522, inc. II, do RCTE) pode apropriar o crédito de ICMS da energia elétrica consumida em seu estabelecimento, ainda, que a conta seja faturada em nome de terceiro.

Quanto à informação da consulente de que está apropriando apenas do crédito relativo à entrada do gado bovino adquirido para abate, conforme determina o art. 8º, inc. XLI, alínea “a”, do Anexo IX do RCTE, esclarecemos que a alínea “a” do citado dispositivo encontra-se revogada desde 01/01/2011, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 7.184, de 12/11/2010, e que, portanto, desde 01/01/2011, o crédito de ICMS da entrada do gado bovino adquirido para abate segue a regra de estorno prevista no art. 58 do Decreto nº 4.852/97 (RCTE).

Salientamos, ainda, que a utilização conjunta dos benefícios fiscais de redução de base cálculo e crédito outorgado previstos nos arts. 8º, inc. XLI e 11, inc. V, do Anexo IX do RCTE alcança somente a saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6° do Anexo IX do RCTE, ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, não se aplicando, portanto, ao produto resultante do gado adquirido em operação interestadual, com tributação normal do ICMS.

É o parecer.

 

                                                                                                                                                                                                       Goiânia, 10 de outubro de  2012.

 

 

                                                                 MARIA DE FÁTIMA ALVES

                                                                       Assessora Tributária

 

 

Aprovado:

   LIDILONE POLIZELI BENTO                

                Gerente de Orientação Tributária

                  

 


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