Pergunta - 1662


Atualizada em 17/04/18.

PARECER Nº 1900/2012-GEOT.

 

Nestes autos, a Delegacia Regional de Fiscalização de Rio Verde, por meio do Despacho nº ................, relata que a empresa M.........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............. e no CCE/GO sob o nº ..........., com estabelecimento localizado na circunscrição da consulente, relata que a referida empresa se encontra cadastrada na atividade de pós-colheita (CNAE 0163-6/00), e que, de fato, exerce as atividades de beneficiamento de milho e sorgo, seleção, debulha, secagem e classificação, ensaque e armazenagem climatizada e promove as seguintes indagações:

1- se as atividades exercidas pela empresa ............................. são atividades industriais e se esta empresa está autorizada a apropriar do crédito de ICMS relativo ao consumo de energia elétrica pelo estabelecimento?

2- considerando que a energia elétrica e outros insumos considerados materiais de uso e consumo são aplicados em mercadorias cuja saída seja para a exportação, pode haver apropriação proporcional do crédito?

O direito ao crédito do ICMS relativo à energia elétrica é conferido ao estabelecimento contribuinte deste imposto que tenha utilizado este insumo no processo de industrialização (art. 33, inciso II, alínea “b”, da LC nº 087/96). Assim, este direito previsto na lei geral do ICMS, é conferido ao estabelecimento que exerça atividade industrial e, considerando a Classificação Nacional de Atividade Econômica-CNAE, estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação-CONCLA, tem-se que a atividades de pós-colheita (CNAE 0163-6/00), exercida pela empresa em evidência não se encontra entre as atividades de industrialização, relacionadas nas Seções “B” e “C” da Tabela de Códigos e Denominações do CNAE. Neste sentido, esta Gerência, por meio do Parecer nº 1122/2011-GEOT, consignou a seguinte inteligência sobre as “Atividades pós-colheitas”, verbis:

 “Relativamente à atividade de pós-colheita devemos esclarecer que, segundo consta na Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, a atividade de pós-colheita classificada com o código 0163-6, compreende: a preparação primária de produtos agrícolas para o mercado, realizada sob contrato a qual não compreende a atividade industrial”.

Restou ainda assentado no Parecer nº 1122/2011-GEOT, o entendimento de “... que a etapa beneficiamento realizado pela unidade armazenadora, compreendendo as operações de pré-limpeza e secagem, limpeza, classificação, e embalagem dos produtos para armazenamento, não é considerado processo industrial uma vez que essa etapa faz parte do conjunto de técnicas aplicadas à conservação e armazenamento de grãos, logo após a colheita, sendo, portanto, compreendido (sic) como atividade inerente ao serviço de armazenagem de produtos, descrito na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, no item 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie”.

O art. 522, inciso II, alínea “a”, item “2”, do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), ao estabelecer que o ICMS relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento constitui crédito quando esta ”for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria” vinculou o exercício do direito a este crédito à atividade industrial formalmente declarada perante o Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE/GO. Especificamente sobre esta matéria, esta Gerência, por meio do Parecer nº 1123/2011-GEOT, não reconheceu o direito ao crédito relativo à energia elétrica consumida em estabelecimento não cadastrado com código de atividade  industrial.

Todavia, se a consulente realizar atividade de ensaque, embalagem ou acondicionamento de cereais com a finalidade de comercialização, restará configurada a atividade industrial, na forma prevista no art. 12, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Estadual, CTE. Nesta hipótese, a consulente poderá, mediante a devida alteração de atividade econômica junto ao cadastro estadual de contribuintes e a partir da data desta alteração, apropriar-se dos créditos relativos ao consumo de energia elétrica no estabelecimento.

O direito do contribuinte ao crédito de ICMS, relativo ao consumo de energia elétrica no estabelecimento que efetuar operações de exportação de mercadorias, está assegurado pelo art. 522, inciso II, alínea “a”, item “3”, do Decreto nº 4.852/97, RCTE.

 Após estas considerações, apresentamos as seguintes respostas às indagações efetuadas pelo órgão consulente:

1-considerando a classificação de atividades econômicas instituída pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), a empresa em comento não exerce atividade industrial, portanto, não tem direito à apropriação de crédito de energia elétrica, na forma do art. 522, inciso II, alínea “a”, item “2;

2- se a consulente realizar atividade de ensaque, embalagem ou acondicionamento de cereais para a comercialização estará configurada atividade industrial. Nesta hipótese, a consulente poderá, mediante a devida alteração de atividade econômica junto ao cadastro estadual de contribuintes e a partir da data desta alteração, apropriar-se dos créditos relativos ao consumo de energia elétrica no estabelecimento;

3- caso a referida empresa promova operações ou prestações para o exterior, ela poderá apropriar-se do crédito relativo à energia elétrica, utilizada no preparo das mercadorias objeto de exportação, na proporção das saídas para o exterior em relação às saídas ou prestações totais (art. 522, inciso II, alínea “a”, item “3”, do RCTE).

É o parecer.                                         

                                                                                                                                                                       Goiânia, 07 de  dezembro de 2012.

                

 
                                                                                                                                                                                 GENER OTAVIANO SILVA
                                                                                                                                                                                     Assessor Tributário

 

 

Aprovado: 

                     LIDILONE  POLIZELLI  BENTO

         Gerente de Orientação Tributária

 


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