Pergunta - 1747


Alterada em 17/04/18.

Na entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados e energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, a base de cálculo do ICMS é o  valor da operação de que decorrer a entrada (art. 12, V do RCTE).


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