Pergunta - 1756


Atualizada em 17/04/18.

No recebimento de serviço de transporte ou de comunicação prestado  no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado, a base de cálculo do ICMS será o valor da prestação acrescido, se for o caso, de todo encargo relacionado com a sua utilização (art. 12, XVIII do RCTE).


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

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