Pergunta - 176


Atualizada em 01/10/18.

Não. Os arts.31 e 32 da Resolução 140/2018- CGSN estabelecem que a deliberação dos benefícios de isenção ou de redução do ICMS, devido por optante pelo Simples Nacional, é de competência exclusiva e unilateral do Estado ou do Distrito Federal concedente e deve ser implementada por legislação específica, na qual constem todas as informações a serem observadas pela ME ou EPP.

Atualmente, a legislação estadual prevê apenas a isenção nas operações realizadas pelo industrial fabricante de vestuário, inclusive nas operações de industrialização por encomenda e nas realizadas pelo estabelecimento atacadista pertencente ao fabricante de vestuário, nos termos no art. 6º, CXXII e CXXIII do Anexo IX do RCTE.

Os benefícios fiscais de isenção do ICMS estabelecidos: no art, 6º, XVII, que trata da remessa para a Zona Franca de Manaus; no art. 6º, XI e no art. 7º, XLI, todos do Anexo IX do RCTE, ou qualquer outro benefício não concedido especificamente para empresa optante pelo Simples Nacional , não se aplicam ao contribuinte optante por esse regime, e sim a contribuinte que apure ICMS no regime normal de tributação.


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