Pergunta - 1796


Atualizado em 18/05/18.

Relativamente à operação com brinde, o Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE), em seu Anexo XII, disciplina a matéria, estabelecendo que, considera-se brinde a mercadoria que tenha sido adquirida, produzida ou separada do estoque para distribuição gratuita a consumidor final (art. 70), sendo que, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, deve-se emitir a nota fiscal de saída pelo total da mercadoria, com destaque do ICMS, se devido, incluindo na base de cálculo o valor do IPI, se destacado pelo fornecedor (art. 71), sendo aplicável a alíquota interna definida para o produto. Dessa sistemática resultará um débito em valor equivalente à diferença entre alíquotas, o qual será recolhido dentro da apuração do ICMS (código de detalhe da receita 108 – ICMS Normal e detalhe da apuração 300 – Mensal) e não como diferencial de alíquotas

 


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