Pergunta - 1902


Atualizado em 17/04/18.

PARECER Nº  459/2011-GEOT.

 

                     

Nestes autos, a ......................................., entidade representante dos interesses de categoria econômica, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, requer esclarecimentos sobre a base de cálculo do ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica, consumida por estabelecimentos que se utilizam de sistema de irrigação em suas atividades econômicas (irrigantes) e para os quais a Resolução Normativa nº 414/10, da ANEEL, concede desconto na tarifa.

 Na forma do art. 15, inciso I, do Código Tributário Estadual, CTE, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, logo, em se tratando de fornecimento de energia elétrica, a base de cálculo do ICMS é o valor da energia consumida pelo usuário do serviço em determinado período, ou seja, é o valor cobrado efetivamente do usuário/consumidor.

O art. 107 e seguintes da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, determina que a distribuidora conceda desconto especial na tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à irrigação, vinculada à atividade agropecuária, desde que atendidas as condições ali estipuladas.

Em face das disposições do referido art. 107, antes de emitir a respectiva fatura, a empresa distribuidora deve verificar se o usuário/consumidor atende às exigências para a concessão do desconto (ou redução de tarifa) e, verificado o atendimento às condições legais, a distribuidora deve emitir a fatura  pelo valor final, ou seja, pelo valor efetivamente devido pelo usuário/consumidor.

Em tais hipóteses, além das exigências contidas no art. 180 do Decreto nº 4.852/97, RCTE, a distribuidora deve consignar na Nota Fiscal /Conta de Energia Elétrica o valor do desconto concedido em obediência ao disposto na normativa da ANEEL, evidenciando o valor efetivamente cobrado do usuário/consumidor.

 Na forma da legislação tributária estadual (art. 20, inciso II, do CTE), o valor do desconto consignado na fatura não configura desconto condicionado, vez que sua efetivação não está subordinada à ocorrência de evento futuro e incerto. Assim, a base de cálculo do ICMS devido é o valor do fornecimento de energia elétrica efetivamente cobrado do usuário/consumidor (art. 15, inciso I, do CTE).

 

É o parecer.

                                                                                                       Goiânia, 30  de   junho  de  2011.

 

 

GENER OTAVIANO SILVA

Assessor Tributário

 

Aprovado: 

                    LIDILONE POLIZELLI  BENTO

        Gerente de Orientação Tributária

 


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