Pergunta - 193


A regra geral constante da Cláusula primeira do Convênio ICMS 25/90 é a de que o subcontratante assume a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pela prestação do serviço, na condição de substituto tributário. Assim, tem-se que, quando a transportadora optante do Simples Nacional subcontratar prestador autônomo ou empresa transportadora não cadastrada no CCE-GO, deve recolher o imposto devido pelo subcontratado fora da sistemática do Simples Nacional na condição de substituta tributária, em conformidade com art. 5°,XII , "a" da Resolução 140/2018-CGSN (Parecer 1936/2012-GEOT), bem como, recolher dentro do Simples Nacional a receita bruta proveniente da contratação original.

Na prestação interna de serviço de transporte, deve ser observado o benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE, devendo ser aplicado quando a tributação for devida pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o art. 43, I do Anexo VIII do RCTE (Parecer 653/2013-GEOT).


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