Pergunta - 197


A atividade de facção, quando efetuada sob encomenda de outro contribuinte do ICMS e o produto final destina-se à industrialização ou comercialização pelo encomendante, enquadra-se, perfeitamente como industrialização, sujeitando-se à tributação do ICMS.

Porém, existe previsão de isenção de ICMS concedida ao industrial do vestuário, cama, mesa e banho, optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 6º, CXXII do Anexo IX do RCTE, a qual é também aplicável ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás, também optante por esse regime, por encomenda do industrial fabricante.

Para operacionalização da remessa e retorno dos produtos para industrialização por encomenda, o remetente e o industrializador (facção) devem observar os procedimentos descritos nos artigos 33 e 34 do Anexo XII do RCTE.

Obs.: para maior detalhamento dos procedimentos relativos à remessa e retorno, pode ser verificado o fluxo da operação de Industrialização por Encomenda, disponível no site www.sefaz.go.gov.br, em “Perguntas e Respostas”, na opção “Operações Especiais – Anexo XII”.

Simples Nacional/Imunidade/Nota Fiscal.

Quanto à prestação de serviços sujeitos ao ISS, conforme a lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003, os serviços de alfaiataria e costura, se aplica às situações em que o encomendante, pessoa física ou jurídica, na condição de consumidor final, fornece o material para ser confeccionado, exceto aviamento. Sobre esta operação não incide ICMS, uma vez que o serviço prestado está perfeitamente caracterizado como serviço. Os aviamentos podem ser fornecidos tanto pelo encomendante, usuário final, quanto pelo prestador de serviço, que ainda assim, estará diante de prestação de serviço de alfaiataria e costura sujeito ao ISS.


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