Pergunta - 2


Atualizada em 21/06/18. 

- Isenção: inciso XVII do art. 6º do Anexo IX do RCTE.
 
·         - Procedimentos: arts. 35 a 44 do Anexo XII do RCTE.
 
·         - Convênio ICM 65/88.
 
·         - Convênio ICM 01/90.
 
·         - Convênio ICMS 52/92.
 
·         - Convênio ICMS 49/94.
 
·         - Convênio ICMS 23/08.
 
·         - Convênio ICMS 71/11.
 
·         - Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006 - Publicada no Diário Oficial da União, edição nº 230, de 01/12/2006, na Seção 1, às páginas 95, 96 e  97.

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