Pergunta - 2178


    Atualizada em 17/04/18.                                                                                                      

       PARECER Nº 654/2010-GEPT

 

..........................., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ................................... com estabelecimentos filiais localizados na ..................................., CNPJ nº ...................... e inscrição estadual nº ................... e na ............................., CNPJ nº ..................... e inscrição estadual nº ........................., vem pela presente, expor e consultar o seguinte:

1 – a consulente faz parte do ........................, que tem várias filiais no Estado de Goiás, e tem por objetivo e atividades principais a exploração de atividades rurais, especialmente relacionadas com o algodão, milho e soja, beneficiamento, industrialização e comercialização do algodão e seus subprodutos e ainda a fabricação de óleo vegetal e farelo de algodão;

2 – nas várias filiais cadastradas como estabelecimentos produtores rurais pessoa jurídica, é comum a utilização de energia elétrica em pivôs e outros equipamentos agrícolas, todos utilizados especialmente na produção agrícola, ou seja, processo produtivo;

3 – algumas filiais da ........................ são terras arrendadas de terceiros com pivô onde se utiliza a energia elétrica para a produção rural ficando o ônus do consumo desta energia na responsabilidade da consulente.

Diante do exposto, pergunta se na condição de estabelecimento  produtor rural pessoa jurídica, poderá se creditar do ICMS cobrado sobre energia elétrica? 

Sobre o assunto, o Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), dispõe:

Sobre o assunto, o Decreto nº 4852/97 (RCTE), alterado pelo Decreto nº 6.634, de 11/06/07, dispõe:

Art. 522. Somente dá direito ao crédito do ICMS:

[...]

II - relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, até o dia 31 de dezembro de 2010 (Lei nº 13.772/00, art. 2º):

a) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

1. for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2. for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria;

3. houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

b) o recebimento de serviço de comunicação utilizado pelo estabelecimento, quando:

1. tiver sido prestado ao estabelecimento na execução, por este, de serviços da mesma natureza;

2. houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

Posto isso, conclui-se que a aquisição de energia elétrica no estabelecimento contribuinte do ICMS, até o dia 31 de dezembro de 2010, somente dá direito ao aproveitamento de crédito do imposto, quando: a) for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria, e, c) houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais (art. 522, inc. II do Decreto nº 4.852/97 – RCTE, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 6.634, de 11/06/07).

É o parecer.

 

                                                                                                                       Goiânia, 19 de maio de 2010.

 

 

 

                                           MARIA DE FÁTIMA ALVES

                                                  Assessora Tributária                           

 

 

De acordo: 

                   LIDILONE POLIZELI BENTO

                              Coordenador      

 

 

Aprovado:

                 CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

                   Gerente de Políticas Tributárias

 

 


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