Pergunta - 2399


Atualizada em 18/04/18.

Não. A assinatura de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE com Estado de Goiás, somente é necessária quando o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação não for o substituto natural (conforme previsto no convênio ou protocolo que estabelece a substituição tributária) e realizar operações com mercadoria sujeita à substituição tributária destinadas a contribuinte goiano e pretender efetuar o recolhimento do ICMS_ST devido a Goiás mensalmente.

 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

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