Pergunta - 2449


Atualizada em 27/04/18.

São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela prestação de serviço de transporte que estes contratarem com qualquer transportador, a empresa Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás- e o distribuidor de combustível e lubrificante autorizado e registrado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizados neste Estado (art. 21 do Anexo VIII do RCTE).

Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, relativa a cada prestação realizada, nos casos de transporte, a granel, de combustível líquido ou gasoso e de outros derivados de petróleo, bem como de lubrificante, nas seguintes operações com tais produtos, exceto na saída promovida por transportador revendedor retalhista –TRR -:

1.    saída de álcool carburante do estabelecimento da usina ou fabricante com destino ao do adquirente substituto tributário;

2.    saída de combustível ou lubrificante do estabelecimento do substituto tributário;

3.    remessa, pela PETROBRÁS, dos demais derivados de petróleo

 

Caso a prestação de serviço de transporte, não se enquadre nas situações acima, isto é, não seja contratada pela Petrobrás ou pelo distribuidor de combustível e lubrificante autorizado e registrado pela ANP, localizados neste Estado, não se aplica o disposto no art. 21 do Anexo VIII do RCTE e sim a regra própria de cada situação, quais sejam:

1.    se a contratada for transportadora inscrita em Goiás, esta deve efetuar o recolhimento do ICMS devido pela prestação de serviço pela apuração normal, se não optante pelo Simples Nacional ou pela sistemática do Simples Nacional, se optante por esse regime;

2.    caso o frete seja realizado por transportador autônomo, devem ser adotados os procedimentos previstos no art. 24 do Anexo VIII do RCTE, combinado com o art. 264, IV e parágrafo único do RCTE, ou seja, aplica-se a substituição tributária em relação ao ICMS devido pela prestação de serviço de transporte, sendo o remetente da mercadoria o responsável pelo recolhimento do ICMS (substituto).

 

Parar verificar a legislação referenciada, acessar o sítio www.sefaz.go.gov.br, opção "Legislação/Tributária/Consulta Legislação/Anexo VIII do RCTE (2ª coluna da tabela)".

 

Observações:

a)    aplicando-se a substituição tributária definida no art. 21 ou no art. 24 do Anexo VIII do RCTE, o ICMS devido por substituição tributária deve ser recolhido em DARE, no nome do substituto, com detalhe de  receita 132 – ICMS Substituição Serviço de Transporte;

b)    a pessoa jurídica transportadora estabelecida em outro Estado, cuja prestação tenha início no território goiano tem o mesmo tratamento tributário dispensado ao transportador autônomo (art. 42, IV do RCTE);

c)    tratando-se de transporte das mercadorias discriminadas no caput do art. 1º e no § 5º do art. 1º da Instrução Normativa 598/03-GSF, o pagamento do ICMS do frete deverá ser realizado antes da saída da mercadoria (antecipadamente), com detalhe de apuração “200 – pagamento antecipado”;

d)    não se enquadrando nas hipóteses de pagamento antecipado previstas na Instrução Normativa 598/03-GSF, o pagamento será realizado mensalmente (somatório do ICMS relativo a toda as prestações do período), até o 10º dia do mês seguinte ao da prestação com detalhe de apuração “300 – mensal” e detalhe de  receita 132- Substituição Tributária sobre o Frete;

e)    caso o remetente não seja contribuinte do ICMS, o transportador deve procurar uma Delegacia Regional de Fiscalização ou Órgão Fazendário e solicitar a emissão do Documento Fiscal Avulso e o correspondente Documento de Arrecadação (DARE).

 


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