Pergunta - 2466


Atualizado em 06/11/18.

 

Na contratação feita por empresa optante pelo Simples Nacional, bem como na modalidade de subcontratação, definida no art. 252, V, do RCTE, aplica-se o disposto no art. 24 do Anexo VIII, do mesmo decreto, ou seja, a prestação de serviço de transporte está sujeita à substituição tributária e o ICMS deve ser pago considerando-se esta modalidade de tributação e não o regime do Simples Nacional, nos termos do art.5 °, XII “a”, da Resolução 140/2018-CGSN. (Parecer 653/2013-GEOT)

Em conformidade com o disposto no art. 1º, § 3º, IV da Instrução Normativa 598/2003-GSF, a obrigação de antecipação do pagamento do ICMS, relativamente à prestação de serviço de transporte, não se aplica ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional, exceto com relação às situações em que o contribuinte seja o substituto tributário, que é o caso da contratação ou da subcontratação de transportador autônomo. (Parecer 653/2013-GEOT)

Assim, se a prestação de serviço de transporte se enquadrar na hipótese de aplicação do regime de substituição tributária prevista no art. 24 do Anexo VIII do RCTE e ainda, se a mercadoria estiver relacionada no art. 1º da Instrução Normativa 598/2003-GSF ou for transportada a granel, o remetente da mercadoria ou a transportadora que efetuar a subcontratação, na condição de substituto tributário, deve efetuar o recolhimento do ICMS sobre o frete antecipadamente.

 

Observação:

a)    o benefício fiscal de isenção do ICMS na prestação interna de serviço de transporte previsto no art. 7º, XLI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 – RCTE, não se aplica ao serviço de transporte prestado na forma do Simples Nacional, devendo, entretanto, ser aplicado quando a tributação for devida pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o art. 43, inc. I, do Anexo VIII do RCTE;

b)    o transportador subcontratado, se optante pelo Simples Nacional, deve segregar a receita dentro do PGDAS-D como receita de substituição do ICMS, que será tributada em conformidade com as regras do Simples Nacional no PGDAS-D quanto aos demais tributos.

 


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