Pergunta - 2533


Atualizada em 08/05/18.

PARECER Nº 452/2014-GEOT

 

 

A ..........................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................... e inscrição estadual nº ......................, estabelecida na ............................................., declara que “exerce as atividades de panificadora e lanchonete, e as suas operações de venda são diretamente ao consumidor final, sendo predominante a venda de produtos de fabricação própria”, e formula a presente consulta objetivando dirimir as seguintes dúvidas:

1.           Na aquisição de máquinas e equipamentos industriais, provenientes de outros Estados da Federação, para serem utilizados na fabricação de produtos de panificação para venda direta a consumidor final (CNAE 1091-1/02), estaria a consulente isenta do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas, conforme preceitua o art. 6º, inciso XCII, do Anexo IX do RCTE?

2.           Na aquisição interestadual de máquinas e equipamentos não industriais, tais como, computadores, refrigeradores, balcões, condicionadores de ar, armários, mesas e cadeiras, etc., para serem utilizados no estabelecimento da consulente, estariam estas operações isentas do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas, previsto no art. 6º, inciso XCII, do Anexo IX do RCTE?

3.            A empresa de panificação, que vende a consumidor final predominantemente produtos de fabricação própria, poderá apropriar crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica para ser utilizada em processo de fabricação dos produtos inerentes à atividade classificada sob o CNAE 1091-1/02?

Cumpre esclarecer, preliminarmente, que, no Cadastro de Contribuintes do Estado, a autora da consulta está enquadrada no código de atividade econômica de indústria, constando como atividade principal a fabricação de produtos de panificação industrial (CNAE 1091-1/01) e como atividade secundária, a fabricação de biscoitos e bolachas (CNAE 1092-9/00).

Sobre o assunto, o Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), estabelece:

Art. 522. Somente dá direito ao crédito do ICMS:

[...]

II - relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, até o dia 31 de dezembro de 2019 (Lei nº 13.772/00, art. 2º):

a)    a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

[...]

2. for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria;

ANEXO IX

Art. 6º São isentos do ICMS:

[...]

XCII - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem, exceto veículo automotor de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, exceto o gerador de energia elétrica, e agropecuário, vedada sua utilização, dentro de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de aquisição do bem, em atividades alheias à do estabelecimento, inclusive locação empréstimo, ou alienação, a qualquer título (Lei nº 13.453/99, art. 2º, IV);

Da análise dos dispositivos acima transcritos, restam elucidadas as indagações propostas, nos seguintes termos:

1.           Os bens adquiridos em operação interestadual pela consulente, enquadrada como contribuinte industrial do ramo de panificação no CCE/GO, excepcionados os veículos automotores de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, e destinados ao seu ativo imobilizado, estão isentos do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas, desde que os referidos bens não sejam utilizados em atividades alheias à do estabelecimento, inclusive locação, empréstimo ou alienação, a qualquer título, em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de aquisição dos mesmos;

2.           Respondida no item anterior;

3.           O art. 522, inciso II, alínea “a”, item “2”, do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), ao estabelecer que o ICMS relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento constitui crédito quando esta “for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria”, vinculou o exercício do direito a este crédito à atividade industrial formalmente declarada perante o Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE/GO. Considerando a classificação de atividades econômicas instituída pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), a empresa em comento exerce atividade industrial (1091-1/01 e 1092-9/00), fazendo jus, portanto, à apropriação de crédito de energia elétrica, na forma do dispositivo legal citado.

É o parecer.

Goiânia, 23 de setembro de 2014.

 

 

 

RENATA LACERDA NOLETO

Assessora Tributária

 

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente de Orientação Tributária

                  

 


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