Pergunta - 2563


·        -  Base de Cálculo: arts. 19, I; 20 e 24 do Código Tributário do Estado – CTE;

·       -   Local da Operação: art. 33, I do CTE;

·        -  Local, Forma e Prazo: art. 63, § 3º, I do CTE;

     -   Benefícios Fiscais: Anexo IX do RCTE; Instrução Normativa 030/95-DRE e Parecer 1333/2010-GEPT;

·       -  CFOP: Anexo IV do RCTE;

·      -   GLME - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME: §§ 1º ao 4º do art. 76 do RCTE;

·       -  Convênio: ICMS 85/2009 que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país;

·       -  Instrução Normativa:  030/95-DRE – que fixa entendimento quanto ao tratamento tributário nas importações de mercadorias e serviços dos países signatários do GATT (ver Parecer 1333/2010-GEPT).

 

Observação: Acesse também no site da www.sefaz.go.gov.br, no menu “Serviços”, letra “I”, opção ‘Importação”.

 


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