Pergunta - 2564


As operações de comércio exterior realizadas por empresa comercial importadora que opere, exclusiva ou preponderantemente com essas operações, pode ser apoiado pelo COMEXPRODUZIR (Lei 14.186/2002 e Decreto do PRODUZIR 5.686/2002). O referido incentivo consiste na concessão de crédito outorgado no valor equivalente ao percentual de 65% a ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS correspondente às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, ainda que destinadas a consumidor final, cujo desembaraço aduaneiro ocorra por intermédio de estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás.

Para que o contribuinte possa desfrutar do benefício faz-se necessário que sejam observadas algumas condições:

I – é aplicável aos bens e mercadorias importados do exterior diretamente pela empresa beneficiária, (excluídas as mercadorias discriminadas no Anexo I do Decreto 5.686/2002);

II - fica condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, com a Secretaria da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as garantias necessárias ao recolhimento dos valores de ICMS devido pela beneficiária;

III - na hipótese de importação de mercadoria que irá se submeter a processo de industrialização, por conta e ordem da importadora, o crédito outorgado aplica-se apenas sobre o saldo devedor do ICMS correspondente à operação interestadual com o produto industrializado.

As empresas beneficiárias do PRODUZIR, conforme §. 8º do art. 23 do Dec. 5.265/00, também usufruem da dispensa do recolhimento do ICMS Importação por ocasião do desembaraço, incluindo no tratamento previsto no referido programa o valor do imposto devido decorrente da entrada de bens para integrar o ativo fixo, bem como de insumos e outras matérias-primas a serem utilizadas no processo industrial.

 


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