Pergunta - 2565


Nas operações de importação de mercadoria, bem ou serviço do exterior, o pagamento do ICMS devido é efetuado nos seguintes prazos (art. 76, I do RCTE):

a) no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento;

b) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, na forma, prazo e condições neles fixados;

c) no momento de sua entrega caso esta ocorra antes do desembaraço aduaneiro;

d) no momento do desembaraço aduaneiro, para os demais casos;

Salvo quando expressamente autorizado pela legislação tributária, a mercadoria ou bem importados do exterior somente podem ser entregues ao destinatário, pelo depositário, mediante a autorização do órgão responsável pelo seu desembaraço aduaneiro, que exige a devida comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato do respectivo despacho aduaneiro (art. 76, § 1º do RCTE).

 

Em que momento deve ser recolhido o ICMS Substituição Tributária

 


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