Pergunta - 2566


 

No caso de importação promovida por varejista goiano, de acordo com o art. 53, Parágrafo único, I, “a” do Anexo VIII do RCTE deve o recolhimento ser efetuado no momento do ingresso no território goiano, no posto fiscal de divisa interestadual ou, na falta desse, nos demais órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE do município onde situar essa divisa, ou, ainda, caso o ingresso se faça por meio de transporte aéreo, aquaviário ou ferroviário, nos órgãos integrantes do SARE da circunscrição onde ocorrer o desembarque da mercadoria;

No caso da importação promovida por atacadista não há cobrança do ICMS-ST na entrada em razão do mesmo ser o substituto (art. 34 do anexo VIII do RCTE).  A substituição tributária será efetuada somente na saída posterior da mercadoria.

 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

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