Pergunta - 2568


Atualizada em 15/05/18.

A não-exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude da imunidade, isenção, não incidência, ou outro motivo, deve ser comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, modelo constante no sitio www.sefaz.go.gov.br no menu no menu “SERVIÇOS”, opção “15- Importação”.

O contribuinte importador deve preencher a GLME e apresentá-la, juntamente com a Declaração de Importação da Receita Federal – DI para aposição de "visto" no campo próprio, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados.

Observação: O "visto" do fisco na GLME não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis (art. 76, § 4º do RCTE).

 


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