Pergunta - 2569


Atualizada em 15/05/18.

Apenas nas operações internas. A Instrução Normativa nº 030/95-DRE firmou entendimento de que, nas operações de importação de mercadorias e serviços de países signatários do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), diretamente para o território goiano, o tratamento tributário deverá ser o mesmo aplicado para os similares nacionais nas operações internas.

 

Observações:

- depreende-se da Instrução Normativa 030/95-DRE que o tratamento tributário dispensado à importação de determinada mercadoria, proveniente de países signatários do GATT, deverá ser idêntico àquele aplicado aos similares nacionais em operação interna. Nota-se que a referência é ao produto e não ao adquirente do produto. Dessa forma, se determinado produto foi isento nas operações internas, sua importação, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos no dispositivo legal que concede o benefício, será, também, isenta de ICMS (Parecer 190/2000-AST). Porém, se o dispositivo legal fizer referência ao contribuinte, como por exemplo o art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE, que concede redução de base de cálculo para equivaler a 10% para industriais e atacadistas em determinadas operações, independentemente do produto, a aplicação do benefício não será extensiva à operação de importação;

- os países signatários da Organização Mundial do Comércio -  OMC, que substituiu o GATT, podem ser verificados no site  www.desenvolvimento.gov.br/, na opção “Comércio Exterior/Países Membros”.

 


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