Pergunta - 2571


A necessidade de apresentação da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira –GLME, modelo constante do Anexo VI do RCTE, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias ocorre nas situações de não-exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, em virtude da imunidade, isenção, não incidência, ou outro motivo, conforme art. 76, § 2º do RCTE. No caso de importação de bens de caráter cultural, fica dispensada a emissão da GLME, conforme dispõe art.76, § 3º-B do RCTE e a  Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 8 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo o transporte ser feito com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível.

 


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