Pergunta - 2574


Sim. No caso de importação feita por pessoa física (produtor rural ou extrator de substância mineral) ou jurídica, inscritas no CCE do Estado de Goiás e sujeitas a emissão de nota fiscal própria, a nota fiscal de entrada deve ser emitida para acobertar o trânsito do local de desembaraço aduaneiro até o local do estabelecimento do emitente (art. 162, VIII, alínea “c”, item 2, do RCTE).

No caso de importação por pessoa física ou pessoa jurídica não inscritas no CCE do Estado de Goiás ou por produtor rural ou extrator de substância mineral que não emitam nota fiscal própria, a emissão da nota fiscal deve ser solicitada, pelo destinatário, na delegacia fiscal mais próxima.

 


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