Pergunta - 2578


O COMEXPRODUZIR tem por objetivo apoiar operações de comércio exterior no Estado de Goiás realizadas por empresa comercial importadora, inclusive por “trading company”, que operem exclusiva ou preponderantemente com essas operações (Decreto PRODUZIR 5.686/2002).

O incentivo do COMEXPRODUZIR consiste na concessão de crédito outorgado no valor equivalente ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS correspondente a operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, ainda que destinados a consumidor final, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido por intermédio de estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás (art. 3º do Decreto PRODUZIR 5.686/2002).

A empresa interessada nos benefícios do COMEXPRODUZIR deve apresentar projeto à Comissão Executiva do PRODUZIR - CD/PRODUZIR (conforme disposto no art. 10 do Decreto PRODUZIR 5.686/2002) e, se aprovado, o início de fruição dependerá da assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE a ser firmado com a Secretaria da Fazenda (art. 8º da Lei 14.186/02).

 


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