Pergunta - 2581


Sim. A empresa optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI optante pelo SIMEI, estão obrigados ao pagamento do ICMS incidente na operação de importação por ocasião do desembaraço aduaneiro, de acordo com o art. 5º, X, d da Resolução 94/2011–CGSN.

Nas operações de importação de mercadorias e serviços de países signatários da OMC – Organização Mundial do Comércio, diretamente para o território goiano, o tratamento tributário deve ser o mesmo aplicado aos produtos similares nacionais, nas operações internas, de acordo com a Instrução Normativa 030/1995-DRE. Nota-se que a referência é ao produto e não ao adquirente do produto. Dessa forma, se determinado produto for isento nas operações internas, sua importação, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos no dispositivo legal que concede o benefício, será, também, isenta de ICMS. Porém, se o dispositivo legal fizer referência ao contribuinte, como por exemplo o art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE, que concede redução de base de cálculo para equivaler a 10% para industriais e atacadistas em determinadas operações, independentemente do produto, a aplicação do benefício não será extensiva à operação de importação.

Os países signatários da OMC, que substituiu o GATT, podem ser verificados no site  www.desenvolvimento.gov.br/, na opção “Comércio Exterior/Países Membros”

 


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