Pergunta - 2582


O Regime Aduaneiro Especial denominado Drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produtos a serem exportados por empresas industriais e comerciais.

O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

As empresas interessadas em utilizar o Drawback deverão estar devidamente habilitadas pela Receita Federal do Brasil - RFB a operar no SISCOMEX. Não há possibilidade de pessoa física ser contemplada com o regime, mesmo aquelas admitidas como exportadoras.

No âmbito da Secex, as normas vinculadas às operações drawback estão reproduzidas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.

Na legislação tributária estadual, o benefício está disposto no art. 6º, XXVI do Anexo IX do RCTE.

 


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