Pergunta - 2589


Atualizada em 25/06/18.

Sim. O Convênio ICMS 23/08 dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. O Parágrafo único da Cláusula segunda dispõe que o PIN, gerado no sistema é documento obrigatório apenas para as operações previstas no referido convênio. Assim, para as demais operações não há a necessidade da emissão do PIN.

O § 1º do art. 6º da Portaria nº 529/06 dispensa a geração do PIN para documento fiscal vinculado a outro PIN que já tenha sido vistoriado ou referente à PIN que não tenha sido desembaraçado dentro do prazo estabelecido no referido art. 6º.

 


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